ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 08-8-2001.
Aos oito dias do mês de
agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol e Cláudio
Sebenelo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá,
Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser
votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Requerimento nº 196/01 (Processo nº 3156/01);
pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, a Emenda nº 70 ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº1323/01); pelo Vereador
João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel,
08 Pedido de Providências, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 218, 219 e
221/01 (Processos nºs 3141, 3142 e 3159/01, respectivamente) e a Indicação nº
022/01 (Processo nº 3169/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de
Resolução nº 064/01 (Processo nº 3070/01). Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 420/01,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 019/01 (Processo nº 3160/01); de
nº 421/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 020/01 (Processo nº
3161/01); de nº 422/01, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 002/01 (Processo nº 3162/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 400/01,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 001/01, da Senhora Roseli
Aparecida Rabello Kirschbaum, Sindicante do Processo nº 1314/01; 006/01, do
Senhor Jaques Artur Munhoz, Presidente da Câmara Municipal de Barueri - SP;
090/01, do Senhor Vitacir Rachelli, Presidente da Câmara Municipal de
Ibiraiaras - RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Executivo nº 016/01, discutido pelos Vereadores João Carlos
Nedel, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº
204/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 180 e 178/01,
discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 065/01; em
3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 176/01, discutido pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão, 172/01, discutido pelos
Vereadores João Carlos Nedel, Clênia Maranhão e Cláudio Sebenelo, 173 e 177/01,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/01, os Projetos de
Resolução nºs 057 e 059/01. Na ocasião, foi apregoado o Ofício de nº 424/01,
solicitando autorização para que o Senhor Vice-Prefeito ausentar-se do País, a
partir das dezoito horas do dia onze, com retorno previsto para o dia dezenove
de agosto do corrente, quando participará de diversos eventos na Espanha e na
França, tais como: do curso "Globalización, Poder Local y Democracia Supranacional";
de debates com integrantes da Organização Não Governamental "Réseau Pour
Démocratiser Radicalemente la Démocratie" - REDE; e da divulgação do
"II Fórum de Autoridades Locais Pela Inclusão Social", que se
realizará em janeiro de dois mil e dois, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion, tecendo considerações acerca do acordo feito
entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional - FMI, criticou as condições impostas
ao País por esse organismo financeiro e alegou que, por conta disso, haverá
cortes no orçamento público da União que prejudicarão os investimentos em áreas
sociais básicas, bem como o funcionalismo público federal e os aposentados. A
seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Avila, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, nos dias oito e nove de agosto do corrente,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mário
Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e
Justiça. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Isaac Ainhorn e Sofia
Cavedon, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor
Manoel Soares Leães, falecido ontem, e ao escritor Jorge Amado, falecido no dia
seis de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mário Fraga
pronunciou-se sobre a intenção do Governo do Estado de construir um abrigo para
menores no Bairro Belém Novo, em área pertencente à Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor - FEBEM, questionando aspectos relativos à abertura do
processo de licitação e aos trâmites legais para a construção dessa obra e
propondo a realização de plebiscito naquele Bairro, para que a população decida
sobre o assunto. A Vereadora Sofia Cavedon contrapôs-se ao pronunciamento
realizado pelo Vereador Mário Fraga, ressaltando a importância do engajamento
do Estado para prestar assistência aos adolescentes em conflito com a Lei e
justificando a necessidade de que esses jovens sejam atendidos próximos a suas
famílias. Também, mencionou características positivas do referido projeto, destacando
a segurança, o atendimento médico e a preservação da individualidade dos
abrigados. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando fosse anexada ao Processo nº 2409/01, documentação
referente a provas periciais relativas a denúncias de irregularidades
administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, tendo o Senhor
Presidente, face manifestação do autor, prestado esclarecimentos acerca do
referido Requerimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto
Garcia discorreu a respeito da participação de Sua Excelência, juntamente com o
Vereador Raul Carrion, em assembléia geral promovida pelos servidores da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que encontram-se em greve,
criticando a política salarial adotada pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso,
Presidente da República, em relação aos funcionários públicos federais. O
Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento que efetuou em Comunicação
de Líder, durante a Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária, teceu considerações
sobre a documentação encaminhada por Sua Excelência ao Processo nº 2409/01, que
propõe a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de
averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB. O Vereador Cláudio Sebenelo avaliou convênios
firmados entre o Executivo Estadual e empresa prestadora de serviços de
táxi-aéreo, referindo-se às considerações feitas pelo Senhor Governador do
Estado a respeito do assunto, durante a campanha eleitoral que antecedeu o mandato
de Sua Senhoria. Ainda, questionou a política de saúde desenvolvida pelo
Governo Municipal, especialmente quanto ao atendimento prestado pelas emergências
dos hospitais públicos da Capital. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 065/01
(Processo nº 3077/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes
elogiou o lançamento, pelo Grupo Gerdau S.A, do “Kit Casa Fácil”, que se
destina a viabilizar a aquisição de material alternativo, pela população de
baixa renda, para a construção de casas populares. Também, discorreu sobre
reunião realizada ontem, entre moradores do Bairro Teresópolis e representantes
do Executivo Municipal, para discutir as principais alterações estruturais que
se processarão no referido Bairro, em decorrência das obras da III Perimetral.
Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Estilac
Xavier, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 65, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01). Também, o Senhor
Presidente comunicou o recebimento do Parecer exarado pela Comissão de
Constituição e Justiça sobre o Requerimento nº 156/01 (Processo nº 2409/01),
que requeria a apreciação da legalidade, da constitucionalidade e da
organicidade do pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
- para investigar denúncias de irregularidades administrativas no Departamento
Municipal da Habitação - DEMHAB, informando ao Colégio de Líderes o prazo
regimental de cinco dias para indicarem os representantes de cada Partido para
a instalação da referida CPI. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio
Dib, analisando a contratação emergencial de servidores, pelo Executivo
Municipal, através da utilização do REGIME de Cartas-Contrato, teceu
considerações acerca da necessidade de observância dos requisitos legais para
aplicação dessa medida. Nesse sentido, defendeu a nomeação de concursados para
a prestação dos serviços públicos municipais, afirmando que solicitará ao
Ministério Público investigação a respeito desse assunto. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o
Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação de Recurso apresentado durante
a Primeira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária,
ocorrida no dia três de julho do corrente, interposto contra decisão do Senhor
Presidente, que indeferiu o Requerimento formulado por Sua Excelência, o qual
solicitava o reencaminhamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01 (Processo nº 1323/01) ao Vereador João Antonio Dib, Relator-Geral da
matéria, em função da não apreciação das Emendas nºs 04, 06, 07, 08, 09, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de autoria do Vereador Luiz Braz,
apostas ao Substitutivo nº 01 ao referido Projeto, tendo o Vereador Isaac
Ainhorn manifestado-se a respeito do tema. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 69, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01), tendo o Senhor
Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas,
todas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo
nº 1323/01): de nº 71, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da
Bancada do PSB; de nº 72, de autoria do Vereador Valdir Caetano, Líder da
Bancada do PL; de nº 73, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada
do PDT; de nº 74, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do
PMDB. Ainda, foram apregoadas as seguintes Subemendas, todas relativas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01): de nº
01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, à Emenda nº
40; de nº 01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do
PMDB, à Emenda nº 12; de nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder
da Bancada do PPB, à Emenda nº 65; de nº 02, de autoria do Vereador João Dib,
Líder da Bancada do PPB, à Emenda nº 67; de nº 01, de autoria do Vereador Raul
Carrion, Líder da Bancada do PC do B, à Emenda nº 66. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, o qual
foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Maristela Maffei, Elói
Guimarães, João Bosco Vaz, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Sofia Cavedon, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Beto
Moesch, Cláudio Sebenelo, Sebastião Melo, Raul Carrion e João Carlos Nedel,
tendo o Senhor Presidente declarado encerrada a discussão do referido Projeto.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, os
Vereadores Ervino Besson, Maria Celeste e Humberto Goulart, cederam seus tempos
de discussão, respectivamente, aos Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e
Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Mário Fraga solicitou verificação de
quórum, tendo o Vereador Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, constatado
visualmente a inexistência do mesmo e declarado encerrados os trabalhos às
dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos. Após, o Vereador Reginaldo Pujol,
presidindo os trabalhos, prestou esclarecimentos sobre as disposições regimentais
que versam sobre o quórum mínimo para discussão e votação de projetos
constantes na Ordem do Dia, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Juarez Pinheiro. Também, o Vereador Raul Carrion solicitou a realização de
verificação de quórum, através do Sistema Eletrônico de Votações. Em
continuidade, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se sobre os trabalhos da
presente Sessão e solicitou fosse feita verificação de quórum através do
Sistema Eletrônico de Votações. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou
Requerimento verbal, solicitando fossem consultadas a Diretoria Legislativa e a
Procuradoria da Casa quanto à possibilidade de se continuar os trabalhos de uma
Sessão Ordinária após a declaração, pelo Presidente dos trabalhos, do
encerramento da mesma por inexistência de quórum. Após, face manifestação do
Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os
trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dez
minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Vereador
Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, prestou informações acerca da
declaração de inexistência de quórum anteriormente formulada por Sua Excelência,
declarando-a sem efeito e solicitando ao Vereador Fernando Záchia que assumisse
a direção dos trabalhos. A seguir, o Vereador Mário Fraga retirou de tramitação
o Requerimento verbal anteriormente formulado por Sua Excelência, na qual
solicitava a verificação de quórum da presente Sessão. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, o Senhor Presidente, face
manifestações dos Vereadores Raul Carrion, Luiz Braz e João Bosco Vaz, prestou
esclarecimentos sobre as disposições regimentais alusivas à cedência, entre os
Senhores Vereadores, de tempos de discussão de projetos. Também, face Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou
informações sobre as normas regimentais que regulam a possibilidade de
manifestações nas galerias do Plenário Otávio Rocha. Ainda, o Vereador Estilac
Xavier formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
fosse a Emenda nº 73, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/01, encaminhada à Procuradoria da Casa para apreciação de sua organicidade,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e o Vereador
Estilac Xavier manifestado-se a respeito. Às dezoito horas e quatorze minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol e secretariados pelos
Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Havendo quórum, damos por aberta a presente Sessão.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2496/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/01, que autoriza a dação em pagamento dos imóveis, próprios municipais, localizados na Rua Cabral, parte de um todo maior, e Travessa Pesqueiros, lado ímpar, na desapropriação amigável da área correspondente ao Parque Natural Morro do Osso, instituído pela Lei n. 8.155/98. Com Mensagem Retificativa.
PROC. 3025/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Casemiro de Souza um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
2ª SESSÃO
PROC. 2648/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que cria o Passeio dos Campeões para homenagear os atletas gaúchos que se destacaram e se destacam, em nível nacional e internacional, nos esportes olímpicos.
PROC. 2688/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 180/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina
Unidade de Saúde Doutor Edson de Moura Braga a Unidade de Saúde Belém Novo,
localizada na Rua Florêncio Farias, 195, no Bairro Belém Novo.
PROC. 3077/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/01, de autoria da Mesa e Lideranças, que institui estágio curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 2600/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância dos arts. 113, III, e 117 da Lei Complementar nº 434/99, para efeitos de regularização, os prédios que cita e dá outras providências.
PROC. 2618/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 176/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza
o Executivo Municipal a celebrar convênios para a recuperação de prédios
inacabados ou abandonados, com vistas à sua utilização para habitação de
famílias de baixa renda.
PROC. 2621/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Andorinhas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 2658/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Jogador de Futebol Atílio Genaro Ancheta Weigel.
PROC. 2560/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 172/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que isenta
do pagamento da tarifa os moradores das vias urbanas equipadas com parquímetros
no Município.
PROC. 2562/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 173/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui, nos
hospitais e maternidades do Município de Porto Alegre, o teste da orelhinha.
PROC. 2581/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 057/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede a
Comenda Pedro Weingärtner ao Pintor Carlos Carrion de Britto Velho.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, há um Projeto de Lei do Executivo Municipal pedindo permissão para dar próprios municipais em pagamento de uma desapropriação de parte de uma área que constitui o Parque Natural do Morro do Osso. É muito importante formalizar e fortalecer o Parque Municipal do Morro do Osso, principalmente se essa área também incluir algumas pedreiras que lá estão; que esse local tenha reconstituído o seu meio ambiente e seja utilizado para projetos culturais. Existe um projeto nesta Casa, de minha autoria, que trata do aproveitamento das pedreiras, para que ali sejam constituídos parques temáticos, oportunizando realizações culturais no nosso Município, servindo também para serem atração turística.
O que me preocupa é que o Projeto não especifica quem é o proprietário desse imóvel e quem receberá essa dação em pagamento, pois os terrenos que serão dados em pagamento são de propriedade do Município, sendo que um está localizado no Bairro Rio Branco, na Rua Cabral, ao lado do IPA.
Eu quero saber do Executivo se esse terreno não teria um melhor aproveitamento para a Prefeitura, já que se situa num local privilegiado, num local elevado, a 89 metros da esquina da Joaquim Pedro Salgado, talvez nos fundos daquele condomínio que há na Álvaro Alvim, que também precisaria de um local de lazer, de um local de estacionamento, porque aquele condomínio está afogado junto àquelas construções. E também poderia ser um local que permitisse ao IPA expandir suas atividades, ou poderia ser um local mesmo para estacionamento, já que o estacionamento dos alunos interrompe, muitas vezes, o trânsito naquela localidade, naquela artéria.
O outro terreno fica na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, próximo à Travessa Pesqueiros. Acredito que esta Câmara vai ter oportunidade de bem estudar essas localizações, porque a Travessa Pesqueiros é um local que tem vários prédios já tombados e é um local antigo da Cidade. Acredito que a Câmara deverá melhor examinar esse processo, que é de desapropriação, avaliado em, aproximadamente, 3 milhões e 600 mil reais. É um valor elevado que deve ser muito bem estudado.
Eu vou-me referir ao Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão que isenta do pagamento da tarifa os moradores das vias urbanas equipadas com os parquímetros no Município. Penso que esse Projeto é muito importante, porque, na verdade, os moradores desses locais que venham a receber o parquímetro devem ter direito assegurado de estacionar na rua onde moram. Então, os parquímetros vieram agredir esse direito natural dos moradores da região. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a maior imobiliária da Cidade já está em grande atividade e vendeu um terreno, nesta semana, na esquina da Perimetral com a Rua General Lima e Silva. Eu mandei fazer um pôster das árvores que estão colocadas ali, porque eu quero ver o tratamento da Prefeitura no que se refere à sua imobiliária e aos seus compradores. Eu quero ver se vão fazer transplantar as árvores que lá estão, como transplantaram as pessoas que lá estavam. Quando demoliram a casa com a pessoa dentro...
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria-me congratular com V. Ex.ª pela sua acuidade no estudo dessas vendas, alienações e permutas da maior imobiliária da Cidade, que é a Prefeitura Municipal. Eles pediram a nós uma autorização para licitar a venda de vários imóveis de Porto Alegre para aplicar em habitação popular. Nós concedemos autorização. Foi feito um rol dos imóveis. Agora, o mesmo imóvel está sendo objeto de uma permuta da Prefeitura em que já há até emissão de posse. E, no ano passado, V. Ex.ª, com acuidade, rejeitou a venda na Comissão de Finanças e Orçamento. Cumprimento V. Ex.ª Heitor Trindade Gorlan é o nome da rua onde os bens eram destinados para a habitação popular; agora, eles querem fazer uma permuta e colocar esses imóveis na vala comum, fato esse ao qual já me coloquei frontalmente contrário no âmbito da Comissão de Justiça. Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, é difícil fazer a análise da Pauta quando a imobiliária atua com velocidade impressionante. Eu digo a V. Ex.ª que recebi todo este material agora, neste momento, para analisar, e já ficou difícil. Eu vim aqui com a primeira análise, e agora já vem outro valor. Aí já ficou muito confuso, porque, numa primeira análise, a imobiliária estava vendendo um terreno na Aureliano de Figueiredo Pinto, Travessa Pesqueiros, por 150 reais o metro quadrado, mas parece que entrou aqui uma mensagem retificativa e o terreno passou a valer quase o dobro. A imobiliária é complicada, mesmo. Acho que este processo, que é alertado sem dúvida nenhuma, vem de longe. Há processos aqui de 1996, 1990. Acho que isto tem que ser muito bem examinado. Como é que, de um momento para outro, o terreno passa de 96 mil reais para 171 mil reais? Eu já fico com a minha análise por aqui mesmo, porque eu posso me equivocar com a imobiliária da Prefeitura, que tem muito mais equipamentos do que eu e, mesmo assim, leva anos para estudar. Imaginem eu, em três minutos? O que posso fazer?
Eu vou encerrar por aqui mesmo, Sr. Presidente, dizendo que a imobiliária desacelere um pouco. Agora, quanto àquele da Lima e Silva com a Perimetral, vai ser feito um pôster que eu vou ofertar ao meu amigo Ver. Beto Moesch, porque aquelas árvores não serão removidas como foram removidas as pessoas de dentro de casa, com uma retroescavadeira da Prefeitura. É assim que ela trata os menos aquinhoados. Não têm dinheiro para comprar da imobiliária? Saiam! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assumo a tribuna com o propósito inicial de me manifestar, Ver.ª Clênia Maranhão, sobre o Projeto de V. Ex.ª que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios para a recuperação de prédios inacabados ou abandonados, com vistas à sua utilização para a habitação popular de famílias de baixa renda no Município de Porto Alegre. Projeto que V. Ex.ª protocolou em 20 de junho e que mereceu comentários por parte da nossa Procuradoria, que, no parecer prévio, assinalou que: “...embora a proposição tenha conteúdo normativo vinculado precipuamente à Administração Municipal, por seu caráter meramente autorizativo, não atrai um auferimento ao disposto na Lei Orgânica a respeito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo - art. 94, inciso XVI da Lei Orgânica.”
Ora, eu faço esse alerta, inicialmente, a V. Ex.ª, porque eu entendo que, com relação a esse Projeto de Lei, muitos vão levantar a mácula de que se trata de um projeto autorizativo, e eu tenho sustentado longamente desta tribuna que nós não podemos fazer outra situação a não ser trabalharmos nessa linha, porque não queremos invadir a competência do Executivo, mas, da mesma forma, não podemos ficar omissos, de braços cruzados, diante de determinadas situações. Acredito que, Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª lembra que, no ano passado, no afogadilho, o Município pediu-nos licença para se incorporar nesses programas da Caixa Econômica Federal, que tem esse objetivo, e nós, diligentemente, buscamos atendê-lo. Agora, estamos retornando ao Executivo, nós que o atendemos quando ele nos solicitou, pedindo que nos atenda na solicitação contida no seu Projeto para ele se adequar – ele, que está autorizado, até no geral, agora fica autorizado no específico -, para tratar dessa área e enfrentar esses problemas que são crônicos no Município de Porto Alegre, como a Galeria XV e vários outros pontos que têm prédios inacabados, com problemas judiciais, etc., e que seriam, especialmente, no perímetro central. Era essa a proposição inicial que se fazia, de vê-los utilizados nessa linha de maximização dessas áreas com a sua recuperação e conseqüente revenda para a comunidade, que está carente de alternativas habitacionais, e que, quando as tem, são em lugares muito distante do perímetro central, longe do mercado de trabalho, e, o que é pior, em alternativas que são oferecidas para aquela esfera de população mais necessitada, que obviamente coloca de lado a baixa classe média, que fica à mercê da própria sorte.
Vereadora, eu vinha com o objetivo de dar ênfase a esse seu Projeto, pela importância que eu vejo nele. Ele transcorre no último dia de Pauta, pelo que me é dado observar, o terceiro dia, mas não posso deixar de tecer comentários, por necessários, ao pronunciamento do Ver. João Antonio Dib, que, obviamente, se referiu ao Projeto que está no primeiro dia de Pauta, e do qual, necessariamente, haveremos de nos ocupar nas próximas ocasiões que nos forem ensejadas, pois ele mexe numa situação que é um crime que se faz na Cidade de Porto Alegre, contra a cidadania, contra os contribuintes, na medida em que ele busca enfrentar - e não sei se enfrenta bem, o Ver. João Antonio Dib tem dúvidas quanto a esse particular - o problema remanescente do Morro Osso. Há anos se anunciou, naquele local, a constituição de um parque natural, que, mais tarde, Ver. Isaac Ainhorn, uma lei municipal oficializou e que, hoje, continua numa situação de apenas um parque no papel, porque o Município não diligenciou, e, agora, timidamente busca fazê-lo - e não sei até se da forma adequada -, na efetiva atuação de colocar-se aquela área sob o domínio da municipalidade e, assim, colocar sob domínio público.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, sobre este assunto, voltarei a me manifestar oportunamente, dado que é uma situação de extrema relevância, que, lamentavelmente, se estende no tempo. Espero que, ainda que timidamente, o Município comece a enfrentá-lo a partir dessa proposta que ele encaminhou à Casa e que, segundo o Ver. João Antonio Dib, merece ser muito bem estudada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, neste momento em que discutimos os projetos em tramitação, fundamentalmente refiro-me a dois projetos de minha autoria. Eu tenho três projetos em tramitação preliminar de Pauta. Mas eu quero-me reportar ao Projeto de minha autoria – já tive a possibilidade de discutir na Sessão anterior, que foi retomado pelo Ver. Reginaldo Pujol –, que procura criar mais um instrumento para enfrentar a situação do déficit habitacional, as condições subumanas de moradia de uma parcela importante dos porto-alegrenses, por meio da recuperação dos prédios inacabados ou abandonados, que poderão ser utilizados pelas famílias de baixa renda, que até já é uma proposta de uma comissão que trabalha essa questão.
O nosso Projeto procura transformar isso em lei, garantir isso como um direito dos porto-alegrenses, procurando ampliar essa realidade.
Eu queria acrescentar que, ao lado da luta por essa questão básica de cidadania, que é a questão da habitação - um dos elementos fundamentais para a garantia da cidadania de todos os cidadãos - esse Projeto, que procura a utilização desses espaços dos prédios abandonados no Centro, é um Projeto que cumpre uma outra função. Todos nós sabemos que em uma cidade, como é o caso de Porto Alegre, onde vários e vários prédios - muitos deles, prédios públicos, que estão abandonados com esse processo de descentralização que se instituiu neste País desde a Constituição de 1988, ou a existência de prédios abandonados por falta de uma política de preservação desses prédios -, isso possibilita o crescimento do número de assaltos, de roubos, de ações de violência no Centro da Cidade. Infelizmente, a nossa Cidade é uma cidade que, apesar da sua beleza, da beleza arquitetônica, da beleza do Guaíba, tem sido vítima da omissão do Poder Público, no sentido de garantir uma recuperação do Centro da Cidade.
A existência desses prédios acaba configurando uma situação de violência que se tem acentuado no Centro da Cidade, porque, às vezes, os marginais utilizam esses prédios como ponto de ataque aos transeuntes, às pessoas que moram no Centro ou às pessoas que vão até o Centro em busca do enfrentamento das suas necessidades, ou ao comércio, ou ao Poder Público, enfim.
Eu penso que é importante resgatar que esse Projeto contribui na luta contra a violência, que tem crescido, infelizmente, no Centro da Cidade.
Ainda, nos minutos que me restam, queria falar rapidamente sobre um projeto de minha autoria, que tramita nesta Casa desde 15 de junho - já vai fazer dois meses de tramitação - que se refere a uma coisa muito pontual. É um projeto que chegou até as minhas mãos por intermédio de dezenas de moradores, de pessoas que tinham comprado os seus apartamentos, e que moram em alguns bairros bons da Cidade, em edifícios confortáveis e tudo, mas onde não há garagem. O crescimento do número de automóveis e o impacto negativo desse crescimento fazem com que haja uma necessidade de criação de mecanismos para enfrentar essa questão. Muitos e muitos porto-alegrenses foram surpreendidos pela colocação em suas portas dos famosos parquímetros. Agora, vocês imaginem uma pessoa que trabalha, que mora em um bairro próximo, que tem condições de almoçar em sua casa. Aí, num belo dia, se coloca um parquímetro. Isso significa que ela vai em casa, começa a almoçar, larga o almoço, coloca a moedinha no parquímetro, volta para casa; quando é de tarde, não tem onde colocar o seu carro, bota outra moedinha. Isso infernizou completamente a vida desses moradores que, há muitos e muitos anos, moravam naqueles bairros, tinham comprado imóveis com essas condições e que, por uma determinação do Poder Público, tiveram essa situação modificada.
Para concluir, Sr. Presidente, o Projeto procura atender esses moradores e, também, foi construído baseado numa experiência do Rio Grande do Sul, através dos pedágios. Quando os pedágios foram instalados em diversas rodovias do Estado, criaram uma forma de não penalizar os moradores que, morando naqueles municípios, teriam que, quatro ou cinco vezes por dia levar os seus filhos na escola, e pagar o pedágio. Então, é uma situação especial. Os moradores daquelas cidades ficaram isentos do pagamento do pedágio, e essa lei poderia ser transferida para Porto Alegre, por meio de uma ação especial em relação aos moradores que têm os parquímetros nas suas portas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o Ofício nº 424/01, de autoria do Sr. Vice-Prefeito, solicitando autorização para ausentar-se do País no período de 11/08/01 a 19/08/01, em viagem à Espanha e à França.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna neste período em que se discute a Pauta, nesta tarde, primeiro, para cumprimentar a Ver.ª Clênia Maranhão, pelo seu Projeto, modificando a lei dos parquímetros, isentando as pessoas que moram exatamente nos locais onde não há outras alternativas de estacionamento a não ser em locais de parquímetros. Essas pessoas ficam isentas de pagamento. A justiça desta iniciativa mostra a importância de projetos que, de uma forma ou de outra, impedem a punição, que está muito distante do espírito da lei, daquelas pessoas que, por um fenômeno geográfico, não têm onde estacionar o seu automóvel, a não ser na frente de seu domicílio.
Em segundo lugar, queria ressaltar a importância do Projeto do Ver. João Bosco Vaz. Ele faz um Projeto no sentido de que, na frente do Estádio Tesourinha, se faça uma calçada onde serão gravados para a história e para a memória esportiva da Cidade de Porto Alegre o nome das pessoas oriundas desta Cidade, que tiveram participação e destaque nas olimpíadas a serem desenvolvidas durante este século.
Falo do Projeto do Ver. João Bosco Vaz porque, há algum tempo, falei com o jornalista que criou o Plantão Esportivo na Cidade de Porto Alegre, o Antonio Augusto, e pedi a ele que se providenciasse nesta Cidade um museu da imagem e do som, que fosse a memória do esporte do Rio Grande do Sul. Somos um País sem memória, somos um Estado sem memória, uma Cidade sem memória - onde temos todos os recursos eletrônicos para gravar, até entrevistas com pessoas importantes desta Cidade, e nós não temos o nosso museu de imagem e de som. Conseqüentemente, Ver. João Bosco Vaz, pessoas como, por exemplo, Luiz Luz, que foi capitão da seleção brasileira, morreram sem deixar uma palavra gravada, assim como Osvaldo Rola e Francisco Duarte Júnior. Não temos memória.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria engrandecer o seu discurso, lembrando que o Ver. Carlos Alberto Garcia, que neste momento preside a Sessão, tem um projeto que é lei, que cria o Museu do Esporte em Porto Alegre. Infelizmente, até agora, não foi incrementado, não se tornou realidade.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É verdade. Quero-lhe dizer que só se faz justiça à sua iniciativa, que é muito competente e que preenche uma lacuna importante em Porto Alegre, da memória esportiva da Cidade. Nós não sabemos e desconhecemos a importância do esporte na sociedade brasileira contemporânea. O esporte, além de lazer, além de momentos de alegria, de disputa, de competição, é também prevenção importante das doenças sociais, das doenças do corpo e da alma dos indivíduos, porque o esporte, desenvolvendo o físico, a mentalidade e a alma das pessoas, é também uma forma de esvaziar hospitais, de esvaziar a FEBEM, de esvaziar os nossos manicômios.
Por isso, a iniciativa do Ver. João Bosco Vaz tem resgatado, inclusive, a nossa memória na área do esporte, porque no Brasil inteiro nós esquecemos dos nossos atletas multicampeões, dos ídolos da nossa infância. Todos eles, esquecidos, estão sendo resgatados e lembrados anualmente em festa que toda a imprensa brasileira está registrando e que vai registrar proximamente. Esse trabalho, Ver. João Bosco Vaz, é um trabalho que a sociedade fica devendo à sua iniciativa, porque nenhuma instituição oficial o apoiou. Muitas instituições deveriam fazer esse tipo de congraçamento, de trabalho, de união e, principalmente, de estímulo aos mais jovens para praticarem esportes coletivos, especialmente dando aos mais velhos a chance de também participar, esportivamente, de disputas, resguardadas as proporções da idade.
Quero dizer a V. Ex.ª que é da maior importância para o nosso inconsciente coletivo se acostumar a saber que disputar uma olimpíada é maravilhoso, é defender o seu País, mas é, também, o estímulo para que toda a nossa juventude se volte à prática do esporte, que só une as pessoas e faz bem à mente e ao corpo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nesta segunda-feira, manifestamos desta tribuna a nossa denúncia em relação ao acordo assinado com o FMI, onde o Governo Federal, de joelhos, aceitou todas as imposições para conseguir um empréstimo de 15 bilhões de dólares para evitar a quebra do País que - depois de sete anos de Governo neoliberal, de privatização - chegará ao final deste ano com uma dívida externa de mais de 260 bilhões de dólares e uma dívida interna que - segundo os jornais de hoje - chegará a quase 700 bilhões de reais, 70% do PIB nacional. E isso que já entregaram o País, não tem mais o que entregar. Na segunda-feira, Ver. Ervino Besson, nós ainda não sabíamos as imposições vergonhosas que este Governo aceitou do FMI. Hoje, a imprensa esclarece; e nós já havíamos adiantado uma delas, que era o regime de urgência urgentíssima para entregar o controle das águas para as empresas privadas e para as grandes multinacionais. Nós sabemos que o próprio Relator do Projeto nº 4147, que tramita no Congresso, foi à Europa a convite dos governos da Inglaterra e França junto com as autoridades do nosso País na área do abastecimento de água, para oferecer as empresas públicas de saneamento e abastecimento de água. Nós sabemos que na Bahia, no Ceará, em Pernambuco, no Paraná as empresas de abastecimento de água já estão recebendo dinheiro por conta da sua privatização. Essa foi uma concessão vergonhosa, mas há outra ainda mais grave.
E vejo, aqui, o Eng. Darwin, aposentado do Município, e lembro o que está hoje nos jornais: que o Governo Federal comprometeu-se - para receber esse empréstimo de 15 bilhões - a remeter para o Congresso Nacional, novamente, uma Emenda Constitucional que cria o desconto previdenciário aos aposentados deste País. Então, esta é a segunda condição.
A terceira condição imposta - das que nós já conhecemos - é o corte de 10,3 bilhões de reais no Orçamento do Estado. Certamente, Ver. Cassiá Carpes, não será cortado um centavo dos pagamentos dos juros aos banqueiros nacionais ou internacionais, mas serão cortados unicamente os gastos em educação, saúde, previdência social, habitação e saneamento básico. Mas, é bom que se diga que o Brasil, nos últimos doze meses, apresentou um enorme superávit primário. Pago todo o funcionalismo, pagos todos os aposentados, pagas todas as despesas, todos os investimentos, o Brasil economizou 30 bilhões de reais. Por que, então, há déficit? Porque tem de pagar os banqueiros. Aí está a raiz do déficit! O déficit não é causado pelo funcionalismo, acusado de ser o "bandido" deste País!
E, vejam bem, se já existem 30 bilhões de reais de superávit e vão fazer um corte de mais 10 bilhões de reais, significa que teremos um superávit primário de 40 bilhões de reais, Ver. João Antonio Dib! E para que é necessário um superávit primário de 40 bilhões de reais? Para pagar os agiotas nacionais e internacionais.
Já o funcionalismo federal, em greve nas Universidades - e estivemos lá, junto com o Ver. Carlos Alberto Garcia, informando a Moção que foi aprovada por esta Casa -, e também os previdenciários, que entraram em greve hoje, receberam a esmola, o deboche de que o Governo Federal - depois de sete anos sem aumento, portanto, sofrendo um rebaixamento salarial de 75,5% por conta da inflação - receberão 5,8% de reajuste no próximo ano, Ver. João Antonio Dib!
Então, registramos o nosso protesto, o nosso repúdio, em nome da bancada comunista, dizendo da nossa solidariedade à luta dos servidores federais da UFRGS, das universidades federais de todo o País, dos previdenciários e dos servidores federais em geral em todo o País. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 8 a 9 de agosto do corrente.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Nereu D’Avila, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio, como forma de manifestação de pesar desta Casa, pelo falecimento do Sr. Manoel Soares Leães, figura largamente conhecida na Cidade de Porto Alegre, líder maçônico e homem de proeminência política, como protagonista de fatos relativos aos episódios ocorridos em 1964, quando, pilotando um pequeno avião, levou o então Presidente João Goulart, destituído por um golpe de estado, para o exílio e, posteriormente, foi decisivo para conduzir o Sr. Leonel Brizola para o exílio.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaria de solicitar que esta homenagem também fosse feita ao recém-falecido escritor brasileiro Jorge Amado, que tem um significado muito grande para a literatura e para a história deste País.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito um minuto de silêncio ao Plenário como homenagem póstuma aos Srs. Manoel Leães e Jorge Amado.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O Ver. Mário Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço a atenção de todos para este folheto com a seguinte frase: “O Estado da participação.” Ninguém tem dúvida de que é o Estado do Rio Grande do Sul. Esta frase é pregada, Ver. João Antonio Dib, bem firme em todos os lugares.
Vou relatar o porquê dessa frase. Ver. João Antonio Dib, nós de Belém Novo, e eu, que represento um pouco daquela comunidade, quero relatar aos Vereadores e convidá-los para um ato que será feito com todos os partidos, inclusive com a Administração Popular.
Já foi aberta, em Belém Novo, Ver. João Antonio Dib, a licitação, na segunda-feira passada, de uma obra no valor de 3 milhões de reais, com 4.000m2, numa área da Fundação do Bem-Estar do Menor – FEBEM, sem participação nenhuma, dentro de um mato nativo. Só quem conhece aquele local pode saber. A Administração Popular quer construir um prédio de 4.000m2 sem a participação popular, sem fazer um referendo. Pena que o Ver. José Fortunati não se encontra neste momento, pois iria pedir o seu apoio para fazermos um plebiscito em Belém Novo, para ver se a comunidade do Extremo Sul deseja aquele prédio.
O prédio, para o que se destinará, Ver. Humberto Goulart, não interessa, mas, sim, como e a maneira como eles querem colocar um prédio de 4.000m2 dentro de Belém Novo. E, pasmem os senhores, para quem entende de licitação, Ver. Fernando Záchia, a licitação já foi aberta para uma obra de 4 milhões de reais e haverá, numa obra desse valor, quatro licitantes a concorrer. Qual seria o motivo, Ver.ª Sofia Cavedon? Um dos motivos eu posso lhe dizer, Vereadora. Infelizmente, esse edital não foi publicado nos jornais Zero Hora e Correio do Povo. Esse edital foi publicado apenas no Jornal do Comércio e, por lei, no Diário Oficial. Segunda-feira, fui participar da licitação para ver como estava sendo encaminhado, e havia quatro licitantes somente numa obra de 3 milhões de reais. Então, foi uma coisa afobada.
Convocamos a FEBEM, Ver. Estilac Xavier - V. Ex.ª que é o Líder do Partido na Câmara. É um assunto que faz parte do Governo Estadual, mas tenho certeza de que o Governo Municipal pensa da mesma maneira, pois a regra vale para os dois. Convocamos a FEBEM para uma reunião junto com a Coordenadoria do Plano Diretor de Porto Alegre, e a Diretora da FEBEM, que não se fez presente, simplesmente mandou três assessoras, e, no final da reunião, uma delas, Ver.ª Sofia Cavedon, bateu no peito e disse, Ver. João Antonio Dib: “Nós vamos fazer a obra, o terreno é nosso!” Por que ela disse isso? Porque havia um questionamento sobre essa obra de 4.000m2, Ver. Marcelo Danéris, se ela teria passado nos órgãos competentes. E a resposta é que não passou, Ver. Estilac Xavier, na Secretaria Municipal de Obras. Esse projeto não foi aprovado, ele foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. Esse prédio seria construído pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
Eu queria deixar bem claro que nós somos contrários apenas ao prédio e à maneira como está sendo implantado. Portanto, gostaria de convidar todos os Vereadores e demais interessados para uma reunião na segunda-feira, dia 13 de agosto, às 20h, no Salão Paroquial de Belém Novo.
É uma pena que a Administração Popular não tenha dado atenção nem para o meu discurso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre essa questão eu tinha a intenção de vir à tribuna, porque entrei em contato com a Secretaria Estadual responsável pelo atendimento dos nossos adolescentes em conflito com a lei para colher dados sobre o movimento com relação a Belém Novo. E tive uma primeira e importante indicação dessa Secretaria. Ver. João Bosco Vaz. A Secretaria se dispõe a fazer, e propõe que a Comissão de Direitos Humanos da Casa faça uma discussão pública aqui na Casa, com todos os interessados da população, sobre o atendimento a esses jovens, sobre o que está em curso em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, e sobre qual a intenção em construir esse prédio, e por que em Belém Novo.
Fica já disponibilizada a vontade da Secretaria de vir fazer a discussão também aqui, neste espaço, como está fazendo com a população de Belém Novo.
Eu queria trazer os dados desse processo, Ver. João Bosco Vaz. Nós temos a tarefa de terminar a regionalização do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, regionalização essa iniciada pelo Governo Britto, desencadeada pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente –, que diz que os jovens devem ser atendidos proximamente à sua comunidade e não ficarem concentrados em grandes espaços e em Porto Alegre. Houve acordo, firmado aqui em Porto Alegre, com a presença do Ministério Público, de que se faria essa regionalização, inclusive definindo que seria junto aos Juizados da Infância e da Juventude.
O Governo Britto fez cinco desses espaços: em Porto Alegre, Uruguaiana, Santa Maria, Santo Ângelo e Caxias do Sul -, espaços que ainda têm problemas, principalmente de acústica, espaços que foram adaptações de quadras que estão sendo reformadas, mas que já são um grande avanço.
O Governo Democrático Popular aprovou e tem verba para fazer outros quatro: em Novo Hamburgo, Passo Fundo, Osório e Santa Cruz, que era a previsão. O Ministério Público vem pressionando. Mesmo tendo reformado o nosso Centro de Atendimento, que, hoje, dispõe de dormitórios individuais num espaço todo modernizado, dividido em cinco espaços, esses dormitórios, que eram para serem individuais, estão com dois adolescentes em cada lugar. Todos os equipamentos de Porto Alegre estão com superlotação, portanto, nós precisamos construir outros espaços. A Cidade de Novo Hamburgo, sim, há dois anos, está para indicar um terreno, e nos indicou um terreno que é um pantanal, não dá para construir.
A FEBEM tem uma área em Belém Novo, uma área apropriada, e tem um projeto arquitetônico revolucionário. Isso é importante conhecermos. Foi trazido de uma experiência de Salvador, que se constitui de uma pequena cidade. Na verdade, a idéia é garantir segurança externa. Então, é uma pequena cidade, muito bem cercada e segura, só que, dentro, nós temos dois blocos com quartos individuais. Temos um bloco com um equipamento médico, um bloco com refeitório, um bloco administrativo e um bloco com um espaço de culto ecumênico, espaço para horta e para jardins. O projeto que dá para mostrar aqui privilegia a possibilidade da individualidade, da convivência, do contato com o tempo, com o meio ambiente, que é muito diferente do modelo que temos de tratamento dos nossos jovens. Portanto, é uma possibilidade nova para quem se preocupa e para quem vem aqui tanto falar da criança e do adolescente. E nós não podemos falar de uma forma discriminatória, Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª que vem aqui na tribuna cobrar políticas para a criança e para o adolescente.
Parece-nos que estamos assistindo aqui à mesma reação da população em relação à pista de eventos. Ninguém quer perto, porque junta população pobre, porque junta samba, junta anarquia. Nós todos, como Cidade de Porto Alegre, temos que, juntos, acolher aos nossos jovens e adolescentes e não querê-los longe da nossa casa, longe de nós. “Que resolvam sim, mas não perto de mim”! A Secretaria Estadual está fazendo a discussão, mas nós todos temos que assumir essa responsabilidade e acharmos o melhor local. A Cidade precisa, a superlotação está sendo prejudicial aos nossos adolescentes. Nós temos verbas e temos um projeto revolucionário muito importante e interessante para os adolescentes. Onde é que vamos colocá-los? Temos uma área que é própria do Estado. Então, nós temos que nos comprometer a fazer a discussão com conseqüência. Nós somos responsáveis conjuntamente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, na Sessão passada, eu disse que hoje entregaria à Mesa a comprovação de tudo aquilo que dizia a respeito do DEMHAB. Hoje, estou entregando à Mesa este Processo que tem as provas periciais e provas documentais.
Pediria que a Mesa Diretora, através de sua Presidência, pudesse repassar, quando instalada a CPI do DEMHAB, esses documentos para que a CPI já pudesse tê-los e trabalhar fundamentada neles. Esta é a prova de que este Vereador nunca foi à tribuna para falar nenhum tipo de mentira. As provas estão aqui e os documentos estão, inclusive, periciados.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª está entregando os documentos, e a Mesa não está dizendo se são ou não provas. Isso não compete à Mesa. Esta Presidência vai encaminhar à CPI essa documentação, mas não está referendando nenhum documento que não conheça.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para duvidar desses documentos, V. Ex.ª
teria de duvidar da perícia judicial que está aí. Eles são documentos oficiais
que estão tramitando no Judiciário hoje. Estou apenas dizendo a V. Ex.ª que,
como esses, nós temos outras dezenas de documentos iguais que poderíamos
entregar novamente à Mesa, mas acredito que posso me reservar o direito de entregá-los
à CPI no momento exato.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência, dentro da isenção que se faz necessária, não está endossando nenhum documento, apenas está no ato do recebimento e do encaminhamento dos mesmos para a CPI do DEMHAB.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, hoje de manhã, juntamente com o Ver. Raul Carrion, tivemos a oportunidade de participar da assembléia de funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Funcionários esses que, hoje, exatamente, estão completando quinze dias de greve. É importante ressaltar que essa greve tem um caráter nacional. No território nacional, trinta e três universidades já aderiram à greve e, no dia de hoje, também o INSS, mostrando que, cada vez mais, o servidor público federal está indignado. Indignação essa também relativa à proposta que o Governo Federal está tentando apresentar.
V. Ex.as são sabedores de que faz exatamente sete anos que o Governo Federal, o governo presidido pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, não concede nenhum reajuste aos servidores públicos federais. Gostaria que, aqui, as Bancadas que dão sustentação ao Governo Federal se pronunciassem sobre o que entendemos ser um grande descalabro. Agora, aproximando-se de um período pré-eleitoral, o Presidente da República acena com a possibilidade de dar um reajuste para 2002, relativo à inflação de 2001, e ainda com algumas discussões. O reajuste talvez seja concedido somente para os ativos, os inativos não seriam contemplados. Eu pergunto: os inativos não comem? Os inativos não usam roupas? Os inativos não utilizam remédios? Ora, mais uma vez o Governo Federal está tentando fazer uma briga interna. Só que, felizmente, os funcionários entendem muito bem que a discussão não deve ser essa. O aumento que se postula deve ser estendido a todos os funcionários, sejam eles ativos ou inativos. Até porque os inativos do nosso País são muito sacrificados. Sabemos que a população de inativos é de uma faixa etária mais avançada e consome muitos remédios. Temos uma briga dentro do nosso País para estimular, cada vez mais, a concepção dos remédios de uso genérico, porque ainda a indústria farmacêutica por ser muito poderosa em nosso País e no mundo, não permite o uso indiscriminado do genérico. Estão fazendo com que a população dos inativos fique mais uma vez discriminada. É importante que todos saibam que nesses sete anos grande parte dos remédios já subiram mais de 500%, e o funcionário público continua ainda dentro dos seus vencimentos. Esta Casa tem de fazer essa discussão, embora, muitas vezes, alguns Vereadores entendam que não, entendem que só temos de discutir assuntos referentes a Porto Alegre. Mas eu pergunto: quantos funcionários públicos federais moram na nossa Cidade? Podem ter a certeza de que são milhares, e está na hora, mais do que nunca, de se fazerem as reformas necessárias.
Ontem, um Deputado Federal esteve visitando a Assembléia para saber a respeito das questões das obras inacabadas em nosso País. Isso só ocorre porque o Governo Federal não tem o controle das suas iniciativas. Se fosse municipalizado, cada município e cada cidadão teria o poder de controlar de perto. É por isso que nós, hoje, em nome do Partido Socialista Brasileiro, fomos dar o apoio irrestrito aos servidores da Universidade Federal, como queremos dar aos funcionários do INAMPS e a todos os funcionários federais, a essa luta, que não é, simplesmente, uma luta de reajuste salarial, mas é uma luta que briga, sim, pela sua dignidade como cidadãos brasileiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apenas quero falar a respeito dos documentos que entreguei à Mesa, porque eu tinha dito, na semana passada, que todas as coisas que eu afirmo aqui, desta tribuna, se eu as afirmo é porque eu tenho a comprovação acerca do que estou falando. Jamais venho aqui dizer alguma coisa de que não tenho comprovação, ou, pelo menos, estou calcado em determinadas pesquisas que são divulgadas e amplamente sabidas por todos.
Fomos procurados, há um tempo, por um cidadão da classe pobre de Porto Alegre. Ele comprou um imóvel, através do DEMHAB - Departamento Municipal de Habitação - e, quando chegou ao final, quando pagou a última prestação das cento e vinte prestações, ele imaginava que iria receber do DEMHAB a quitação, e ficou esperando que o órgão municipal de habitação pudesse mandar para ele o documento que o fizesse proprietário do seu imóvel. No documento que ele assinou com o DEMHAB, lá, no início do contrato, existia - como existe - uma cláusula que, depois de cento e vinte meses, ele não deveria mais nada para aquele Departamento. A cláusula é muito clara. Ele assumiu o plano de equivalência salarial. Por incrível que possa parecer - e aqui estão as provas periciais que nós temos dentro do Processo, não fomos nós que fizemos a perícia, foi um perito oficial - vimos que, em momentos em que ele não teve nenhum aumento de salário, o DEMHAB reajustou a sua prestação; em momentos em que ele teve um aumento menor, o DEMHAB colocou aumentos maiores. Mesmo assim, quando ele pagou cento e vinte prestações, quando ele terminou a última prestação, ele recebeu um DOC do DEMHAB para que ele pagasse mais 5 mil reais para receber o seu documento de quitação.
Eu disse aqui, na Sessão passada, que não concordava com isso, que isso não é política habitacional. Acabei, realmente, utilizando termos mais fortes para poder classificar essa política habitacional, que eu acredito que é completamente contrária aos interesses dos cidadãos, principalmente os da classe pobre.
Eu trouxe esses documentos, aqui, entreguei à Mesa, mas eu tenho dezenas de documentos de pessoas que pagavam o DEMHAB ou que pagam o DEMHAB e que, de repente, são surpreendidas com aumentos de 600%, de 800%. Esses documentos estão guardados, mas podem ser exibidos a qualquer instante. É só me pedirem, eu tenho lá, comigo, esses documentos.
Então, alguém vir aqui, nesta tribuna, e dizer que o DEMHAB está fazendo uma política habitacional maravilhosa para o nosso Município... Ora, está faltando com a verdade, é enganar a população, é enganar o povo, e cada vez que alguém subir à tribuna para tentar enganar o povo, eu vou tentar, através de provas, desmentir estas pessoas, porque a população tem de ser bem informada, até para saber como ela vai-se conduzir. E é isso que eu estou começando a fazer, no dia de hoje, com relação àquele pronunciamento que fiz na segunda-feira.
Eu estou trazendo aqui, à Mesa, as comprovações daquilo que disse. E eu espero que as pessoas que vieram aqui e vociferaram desta tribuna, falando coisas que não podem comprovar, que arrumem essas provas e que tragam hoje, porque este foi o trato que nós estabelecemos na Sessão passada: que nós iríamos comprovar os nossos pronunciamentos, porque assim devem agir os homens, e assim é que devem agir os representantes do povo. E eu estou agindo, com relação às minhas afirmações no que se trata da política habitacional do DEMHAB, exatamente assim: eu trouxe, aqui, as minhas provas. E eu espero que aquelas pessoas que também afirmaram coisas a respeito do meu Partido e que não podem provar, que, hoje, dêem um jeito de provar, porque, senão, vai ficar muito feio, porque, afinal de contas, eu acho que esta tribuna não pode se prestar para mentiras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se a Bancada do PT está sabendo, mas o Governo do Estado assinou dois contratos com uma empresa de táxi-aéreo. Isso mesmo, dois contratos, o PT, para fazer uso de dois helicópteros. Olívio Dutra, na campanha, dizia que jamais usaria um helicóptero para percorrer o Rio Grande, que o faria de todas as formas, menos de helicóptero. Pois, agora, nada como um dia depois do outro, como diz a Secretária Lúcia Camini: continua querendo 196% de aumento? E, principalmente, como diz o Governador Olívio Dutra, que jamais poria a Brigada Militar na FEBEM e que jamais andaria de helicóptero, que os outros eram mentirosos e que ele tinha o monopólio da verdade. Pois o custo da hora é de 2 mil reais, 20% a mais da hora voada para cada hora de espera no solo. Quando a locação ultrapassar quatro horas, esta taxa é dispensada. Quarenta por cento de acréscimo da hora voada nos casos de pernoite.
Pois nada como um dia depois do outro, uma noite de permeio para pensar e analisar e ver quem estava mentindo, pois esse mesmo Partido dos Trabalhadores, que tem o monopólio da eficiência e da verdade, e que nunca errou, recebeu nos anos de 1999 e 2000 a importância de 6 milhões depositados em conta bancária, para emergências e urgências de hospitais - são treze hospitais zonais de interior - para equipamento, sendo que deste valor, quatro milhões e seiscentos são para treinamento e equipamento de organização dessas urgências, destinados às Secretarias de Saúde e aos Municípios. Pois agora se ficou sabendo, Ver. João Antonio Dib, que, mais uma vez, esgota no dia 31 de agosto o prazo para gastar estas importâncias, porque se não forem gastas - e até agora foram gastos 5% em dois anos - elas deverão ser devolvidas, e começar um novo convênio. A desestrutura na Secretaria de Saúde é tal, que foram feitos telefonemas para os treze hospitais, causando indignação e revolta a informação de que grande maioria deles não tem essa informação, não recebeu o dinheiro, nem o equipamento.
Ontem, ouvindo o representante do Partido dos Trabalhadores, Dr. Fernando Martins Filho, que é um técnico especializado, ele admitiu que, realmente, teriam de devolver se não fosse prorrogado o prazo. Mas prazo de convênio, assinado e registrado em cartório, não se prorroga. Vão ter que fazer um novo prazo e, mais uma vez, as emergências e urgências de Porto Alegre vão continuar absolutamente lotadas, com mais de 40% ou 50% de pessoas que vêm do interior e que lotam as emergências da Cidade por não ter programação básica.
O Rio Grande do Sul é o Estado mais atrasado em programação básica, assistência de saúde primária. Na Cidade de Porto Alegre, mais de 50% que dependem da assistência primária em saúde pública não a tem na nossa Cidade. Existem núcleos com vinte a trinta mil pessoas que não têm um posto de saúde, e os médicos voltam e dizem para os pacientes: "Você volte ao seu ao posto de saúde original." "Mas, Doutor, eu não tenho posto de saúde" - responde o paciente - " e os postos que nós procuramos, estamos geograficamente fora deles." Mais de 50 % da população que necessita desse atendimento básico está fora desta programação.
E o Governo Estadual está alugando helicópteros, colocando na vala comum 6 milhões de reais, 5% gastos para equipamento de emergência, e vai ter que devolver - por força de extinção do convênio - aproximadamente 95%. Ou a sociedade pressiona o Estado para que isso não ocorra, ou vai continuar esse caos enlouquecedor na área da saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero elogiar a atitude da Gerdau, que lança o kit casa fácil, favorecendo a população de baixa renda que ganha até cinco salários mínimos mensais, responsável por 94% do déficit habitacional brasileiro, de 5,2 milhões de unidades. Segundo a Secretaria Especial da Habitação no Rio Grande do Sul, há quatrocentas e cinqüenta mil pessoas que não têm onde morar ou que vivem em construções precárias. Desse total, 65% recebem até cinco salários mínimos. Devemos elogiar essa iniciativa da iniciativa privada, um grupo gaúcho, um grupo que eleva o nome do nosso Estado, do Brasil e que traz essa alternativa ao Poder Público Municipal, Estadual e Federal para a aquisição de casas próprias. Quem sabe possamos, com esse tipo de iniciativa, criar alternativas para resolver ou amenizar esse problema da casa própria.
Ontem, tivemos uma reunião muito produtiva no Bairro Teresópolis, principalmente porque, no meu entender, aquela comunidade ficou sabendo o que não se sabe ainda. V. Ex.as não estão entendendo, mas é isso mesmo. Foram explicar o que ainda não está pronto e, didaticamente, foi terrível, porque a Perimetral acaba dentro do Bairro Teresópolis, entre a Rua Prof. Carvalho de Freitas e a Praça Guia Lopes. Não foram capazes de dizer onde ficam as sinaleiras. Como será todo esse trecho na transformação do bairro? O que me chamou a atenção, Ver. João Antonio Dib, é a falta de conhecimento da obra, mas, principalmente, a falta de conhecimento do bairro. Como tirar o trânsito daquele bairro? As dificuldades de explicação foram terríveis, porque complicou, confundiu mais as mais de trezentas pessoas que estavam presentes. O comércio, que é pequeno – mas é um comércio que este Vereador conhece muito bem, porque sou morador daquele bairro -, será afetado drasticamente, trará uma perturbação enorme, e os comerciantes estão preocupados: quem é que paga esse prejuízo que se propõe que seja por um ano? Mas quando calculam um ano, vai a um ano e meio, dois anos, conseqüentemente com desapropriações polêmicas ainda, como foram relatadas por várias pessoas daquele bairro. Haverá um impacto ambiental - e estava presente o Ver. Beto Moesch. A certa altura eu propus o seguinte: “Estou vendo que vocês não conhecem o bairro. Vamos fazer uma caminhada pelo bairro, vamos marcar uma data, um horário, e vamos citar ponto a ponto, o que vai acontecer na Perimetral, ali da Rua Prof. Carvalho de Freitas até a Praça Guia Lopes.” Conforme sabe o Ver. Beto Moesch, tivemos imensas dificuldades de saber o que vai acontecer nesse trajeto. O desvio pela Rua Costa Lima é uma dificuldade imensa, e hoje há placas que dizem assim: “Viamão”, só que entra na Rua Costa Lima, volta para a Av. Aparício Borges, que está trancada, só descendo em direção à Teresópolis. O bairro tem seis escolas, tem o Hospital Espírita, que fica afunilado, quase em São Caetano, sem saída; há o Presídio Madre Pelletier, que recentemente teve problemas, conflitos, colocação de fogo, enfim. Há mais outro ali na curva, dos albergados; onde morava o comandante da Brigada há outro albergue. Portanto, imaginem a preocupação dos moradores desse bairro, que vai ficar prensado, pois para o lado de São Caetano não há muita saída ou não há nenhuma saída.
Outra preocupação daquele bairro - e na segunda-feira há outra reunião - é o problema do Posto da Brigada da Santa Anita. Até eu gostaria que o Líder do PT soubesse se realmente será removido, pois é o único que há, que dá sustentação de segurança aos Bairros Nonoai, Teresópolis, Glória, Vila Cruzeiro, Cristal, Cavalhada, Medianeira e outros; outra preocupação do bairro. Vemos como é bom conversar com o povo. O povo assistiu, não entendeu, mas vai caminhar gradativamente por aquela avenida, até tomar conhecimento do que é realmente a Perimetral naquele trecho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento da Subemenda nº 01 à Emenda nº 65 ao PLCE nº 001/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier.
Esta Presidência comunica o recebimento do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça a respeito da aprovação da criação da CPI do DEMHAB. Esta Presidência, a partir disso, autoriza a criação da CPI, dando um prazo de até cinco dias para que as Lideranças indiquem os Vereadores que farão parte da Comissão.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, tenho algumas curiosidades que não são satisfeitas. Por exemplo, há algum tempo levei ao Tribunal de Contas farta documentação sobre excessivos gastos da Prefeitura Municipal com publicidade. Claro que levei a documentação, mostrei cartazes, mostrei livros impressos em várias línguas, tudo num mês só, tinha vinte e quatro documentos. Convite para vernissage que não tinha nada que ver com a Prefeitura, impresso em serigrafia, documentos suficientes para criar um problema para o Prefeito da Cidade. Os Conselheiros que me receberam sentiram-se preocupados, porque haviam punido um Prefeito do interior, severamente, porque havia feito um convite para uma solenidade que era da paróquia, era da Prefeitura, mas era da Cidade; e a Prefeitura de Porto Alegre fazia tudo aquilo! O Prefeito foi multado em 300 ou 400 reais. Parece muito pouco, mas em todo o caso, fico ainda com a curiosidade: por que a Prefeitura de Porto Alegre é diferente?
Agora, há poucos dias, vários municípios gaúchos entraram com um decreto de emergência, alguns fizeram decreto de calamidade pública. A Defesa Civil do Estado, analisando, concluiu que não cabia calamidade pública e, sim, emergência para alguns deles. E os decretos foram substituídos, porque lá no interior há mais respeito pela lei. Eu vou fazer, ao Prefeito Tarso Fernando Genro, um bilhete amigável, vou escrever. Vou mandar uma cópia para ele da Ação na qual o Ministério Público denunciou o seu antecessor como incurso no Decreto Lei nº 201. Mas, mais do que isso, incurso no art. nº 71 do Código Penal, que é crime continuado, porque novecentas e oitenta e cinco vezes o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont fez cartas-contratos. O Prefeito Tarso Fernando Genro não é diferente, ele faz carta-contrato há muito tempo, e eu nunca digo nada por nada, porque tenho todas elas documentadas e assinadas por ele na gestão anterior. Agora, ele começou tudo de novo.
Eu perguntei para ele, e ele me respondeu que estava fazendo as contratações na forma da Lei nº 77/70, que é municipal, e que diz que são cento e vinte dias, mas em emergência ou calamidade pública. Emergência ou calamidade pública é antecedida de decreto, e ele não fez nenhum. E, ainda, para não ter dúvidas, eu perguntei qual era artigo e o inciso nos quais ele se apoiava: Lei nº 77/70, emergência ou calamidade pública. Foi por aí que o Raul Jorge Anglada Pont está sendo julgado hoje na Vara Criminal, porque ele não é mais Prefeito; antes, ele estava sendo julgado na 4ª Junta. Claro que vai levar tempo, mas o Prefeito de Sapucaia pagou, perdeu por isso, fez muito menos cartas-contratos do que as novecentas e oitenta e cinco. Mas, pela pressa com que o Dr. Tarso Genro está fazendo cartas-contratos enquanto viaja, ele vai exceder em muito as novecentas e oitenta e cinco. Nesta mesma resposta, ele me informa que existe vaga para enfermeiros, e continua fazendo carta-contrato, só que sou atento, ele está fazendo quase que na seqüência dos concursados, pulando algumas vezes alguns, aqui, mas está fazendo nos concursados. Não chama os concursados, mas faz carta-contrato.
Recebi uma comissão deles dizendo que estavam insatisfeitos, que se havia vagas deviam ser chamados, já que, quando a Câmara criou as oitocentas e doze vagas para a saúde, os jornais da Cidade receberam páginas e páginas dizendo que a Prefeitura estava preocupada com a saúde, porque havia criado oitocentos e doze cargos. Não preencheu todos e foi fazendo carta-contrato.
Eu não quero que o Dr. Tarso Genro seja denunciado no Ministério Público sem que antes eu lhe encaminhe os documentos que tenho em mãos e que mostram que o seu antecessor está sendo julgado como incurso no Decreto nº 201 e no art. 71 do Código Penal, crime continuado. Novecentos e oitenta e cinco cartas que em breve o Prefeito Tarso Genro vai exceder, sem dúvida nenhuma. Por isso, neste fim de semana, vou fazer uma cartinha bonita e vou mandar ao Prefeito o material, para que ele pense um pouco e, talvez, ficando mais em Porto Alegre ele não assine e nem permita que assinem tanta carta-contrato. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1323/01 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/01, que dispõe sobre regras de transição e
modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município e cria o Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre, na forma da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com Substitutivos nºs 01 e
02. Com Emendas nºs 01 a 35 e 37 a
69 e Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 9, 19, 42, 43, 48 e 67 ao Projeto. Com Emendas
nºs 01 a 21 ao Substitutivo nº 01. Urgência.
Parecer Conjunto :
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Dib:
Pela aprovação do Projeto original, de autoria do Executivo Municipal, com as Emendas nºs 9, 12, 19, 40, 42, 43, 45, 48, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 e das Subemendas nºs 01 às Emendas nºs 9, 19, 42, 43 e 48;
Pela rejeição das Emendas ao Projeto original de nºs 01 a 08, 10, 11, 13 a 18, 20 a 35, 37 a 39, 41, 44, 46, 47, e 49 a 62;
Pela rejeição dos Substitutivos nºs 01 e 02 e das Emendas nºs 01 a 21 ao Substitutivo nº 01.
Observações:
- discutiu a matéria, em 01/8/01, o Vereador J. Pinheiro (cedeu para E.
Xavier);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- retirada a Emenda nº 36 ao
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/01, com Substitutivos nºs 01 e 02; com Emendas nºs 01 a 35 e 37 a 69; Subemendas nº 1 às Emendas nºs 09,19, 42, 43, 48, 67 ao Projeto; com Emendas nºs 01 a 21 ao Substitutivo nº 01.
Esta matéria foi discutida pelo Ver. Juarez Pinheiro, no dia 1º de agosto.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando essa matéria esteve em discussão, na convocação extraordinária, nós entramos com um Requerimento, que V. Ex.ª deferiu sem efeito suspensivo, e que tinha como objetivo ver examinadas, pelo Relator, as Emendas encaminhadas tempestivamente ao Projeto e que foram acolhidas, na oportunidade, como sendo Emendas ao Substitutivo, quando, em verdade, eram Emendas ao Projeto. Ocorre, Sr. Presidente, que na ocasião, irresignado com a decisão de V. Ex.ª, que não concedeu o efeito suspensivo, interpusemos recurso quanto a essa parte da sua decisão, porque nos julgávamos prejudicados, na medida em que a perspectiva de ser votada a matéria na convocação extraordinária não poderia ser objeto da análise por parte do Relator. Suspensa a convocação extraordinária e retomando agora a discussão da matéria, e já existindo Emendas de Liderança, que certamente terão de ser analisadas pelo ilustre Relator, já que a urgência não dispensa do exame e do relatório necessário por parte do relator-geral, eu quero, Sr. Presidente, desistir do recurso, para que V. Ex.ª promova o encaminhamento para o Relator, conforme já havia definido naquela ocasião. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª contribui para o andamento do processo, que é o objetivo desta Câmara toda.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, tendo sido designado Relator desta matéria que foi objeto de recurso, Requerimento do eminente Ver. Reginaldo Pujol, tivemos a oportunidade, uma vez que não tínhamos tido contato com S. Ex.ª, de entregar dentro do prazo regimental - e o processo nos foi entregue dia 1º de agosto -, há poucos minutos, para a Comissão de Constituição e Justiça o nosso Parecer. Entendo, data vênia de outro juízo que possa haver, que, em face da desistência, o Parecer deste Vereador se tornou inócuo, uma vez que não será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, considerando que o Vereador apelante desistiu do Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apesar de todo esforço de V. Ex.ª, o Ver. Reginaldo Pujol poderia ter ajudado e avisado antes sobre a desistência.
O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, bastava um contato pessoal. Mas, fica a contribuição para os Anais e para a história desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O que é importante, sem dúvida alguma.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que retira de tramitação a Emenda nº 69 ao PLCE nº 001/01. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Apenas para um esclarecimento, Sr. Presidente. Esta Emenda nº 69 é uma Emenda de Liderança. Quer dizer que, retirada, recupera o Vereador a possibilidade de apresentar Emenda de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Vereador já apresentou as duas, substituindo.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, servidoras e servidores do Município de Porto Alegre, finalmente nós vamos votar a Previdência no Município de Porto Alegre, depois de idas e vindas, muitos contratempos e, às vezes, com as galerias lotadas. Hoje, até estranho que, na banda de lá do Plenário - contei na última Sessão onze faixas - não tenha absolutamente nenhuma faixa. Isso é um bom sinal, porque, provavelmente, as pessoas tenham amadurecido e tiveram a grandeza de reconhecer que perderam uma peleia.
Os servidores de Porto Alegre estão, finalmente, ganhando a sua previdência, a merecida previdência pensada, articulada a partir das leis do País. E a essas leis, pelas quais nós nos orientamos, muitas vezes, aqueles Deputados e Senadores, que têm o nosso pensamento, se opuseram, mas perdemos. Nós estamos, portanto, sob a égide de um arcabouço de uma lei federal, que nos impôs uma legislação, não a melhor legislação. Mas, dentro daquilo que nos é colocado, esta Casa e os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre, seus aposentados e pensionistas, vão construir, nas próximas horas, tenho a convicção, a melhor Previdência que é possível, neste momento. O pagamento de 100% para os pensionistas, que hoje não estão recebendo; a garantia de um Fundo, que será criado com o dinheiro público e com o dinheiro dos funcionários, e que terá a gerência efetiva daqueles que construirão o Fundo, a começar pelos senhores e senhoras e pelas servidoras e servidores do Município de Porto Alegre.
Nós não estaremos, daqui em diante, na mão de nenhum aventureiro, de nenhuma pessoa que não se preocupa com o conjunto dos funcionários, mas que se preocupa com os seus interesses. Nós queremos também que aquele grande capital acumulado, por anos e anos - se não me falha a memória desde 1936 - pelo Montepio, venha também a formar o Fundo.
Aqui houve várias discussões. Até hoje, não sabemos ao certo qual é o valor desse acúmulo. Nós sabemos que alguma coisa foi pelo ralo, porque houve uma gerência extremamente temerosa; outro dinheiro foi muito mal-aplicado num tal hotel em Torres, em compra de terrenos, em negócios extremamente duvidosos. Sem dúvida nenhuma, quando estiver nas mãos dos funcionários, eles também saberão o que fazer com um dos lugares mais nobres de Porto Alegre, um dos lugares mais freqüentados desta Cidade, segundo alguns, o point da Cidade: o Nova Olaria. Aquilo pertence a Porto Alegre, aos funcionários. Isso, sem dúvida nenhuma, vai voltar para o Fundo.
Eu ainda acredito na justiça. De vez em quando eu sou surpreendido por algumas decisões judiciais, mas, afinal de contas, numa sociedade complexa como a nossa, nós fomos obrigados a ver, no Congresso Nacional, cassarem Senadores; nós vimos recentemente um juiz ir para a cadeia por ter roubado uma babilônia de dinheiro. Problemas há em todas as bandas, em todas as partes.
Hoje é um dia especial, 8 de agosto de 2001, perto das 4 horas da tarde: nós estamos iniciando o processo final, que dará, sem dúvida nenhuma, neste momento, nestas circunstâncias, sob estas condições, a melhor previdência para as senhoras e os senhores servidores de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa preocupação com relação a esse processo sempre esteve presa aos estudos que os diversos grupos faziam para que pudéssemos ter aqui no Plenário o melhor texto possível para podermos votar e produzir uma legislação que viesse a garantir que os funcionários públicos municipais, no seu futuro, não fossem surpreendidos, de alguma forma, com alguma medida que aterrorizasse os seus dias.
Muito foi trabalhado em cima desse processo. De um lado e de outro, muitas idéias vieram para serem discutidas. Acredito que isso evoluiu bastante. As Emendas ainda continuam entrando e faltam algumas Emendas para chegarem ao Processo. Há uma Emenda, de autoria do Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier. Ver. Estilac Xavier, a Emenda que eu recebo, de autoria de V. Ex.ª, deixa-me alarmado, porque poderá sempre representar um grande perigo para os funcionários públicos do Município. Diz V. Ex.ª na Subemenda nº 01 à Emenda nº 65 ao Projeto 001/01, no seu § 5º: (Lê.) “Caberá à Secretaria Municipal da Administração a análise, concessão, alteração e cessação dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão e à Secretaria Municipal da Fazenda a administração contábil e financeira do FMPA”
Ora, imaginem só V. Ex.as e V. S.as que eu não sei quais são os Secretários da Administração que irão estar à frente da pasta nos momentos futuros, porque, de repente, o Secretário da Administração vai ter o grande poder de cessar um benefício, de alterar um benefício, de modificar esse benefício ao seu bel-prazer. Acredito que isso poderá realmente ser perigoso para o futuro dos funcionários públicos municipais.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto à sua colocação, nós apresentamos essa Emenda somente com um intuito. Ocorre que o Conselho Gestor, como ficou na Lei com as propostas e Emendas do Relator, Ver. João Antonio Dib, não criava nexo operacional e técnico com as estruturas da Prefeitura, dado que o Conselho Gestor do Fundo é provisório por seis meses, possivelmente prorrogável por mais seis. Então, o Conselho vai fazer tudo isso, até apreciar todas as medidas e atos da Secretaria da Fazenda e Secretaria da Administração. Foi essa a intenção para criar esse vínculo legal. (Palmas.)
O SR. LUIZ BRAZ: Eu sei que V. S.as estão aplaudindo, mas o que eu estou querendo aqui não é fulminar nenhuma idéia. O que eu estou querendo aqui é não deixar que no Projeto, na Lei que vamos criar, tenha alguma idéia que possa ser prejudicial aos senhores. Afinal de contas, não sou eu que vou me aposentar através desta Lei, são os senhores que vão ter os seus futuros garantidos por intermédio desta legislação. Por isso, eu acredito que esse § 5º do art. 65, Ver. Estilac Xavier, da forma como está redigido - e olha, eu não estou aqui julgando qual é o Secretário da Administração que vai fazer essas alterações -, eu penso que é poder demais para a Secretaria Municipal da Administração. No momento em que nós falamos em participação popular, eu estou dando para uma única Secretaria um grande poder de resolver a vida do cidadão para melhor ou para pior. Ele pode fazer cessar um benefício, pode alterar esse benefício ao seu bel-prazer, e eu penso que é poder demais para o Secretário da Administração. Eu não votaria a favor do texto da forma como ele está redigido. Eu tenho certeza absoluta de que se o Ver. Estilac estivesse na oposição, ele não teria redigido o texto da forma como está redigido. O § 2º deste art. 65 diz: (Lê.)
“Compete ao Conselho Gestor apreciar e
homologar a concessão, alteração e extinção dos benefícios previdenciários,
participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, bem
como aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Porto Alegre.”
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de ressaltar dois aspectos. Hoje, a Secretaria de Administração já faz isso; ela concede, não concede, acompanha toda a questão da aposentadoria; e nós vamos entrar num período de transição em que nós não podemos imaginar que, imediatamente, um grupo novo a ser formado, vá-se apropriar e ter condições de gerenciar isso, independente da Secretaria. Esse é o cuidado.
No 2º parágrafo, que V. Ex.ª acabou de citar, nós garantimos que a palavra final é do Conselho Gestor, mas garantimos a transição. O controle dos números é muito complicado imediatamente.
O SR. LUIZ BRAZ: Imagine, Ver.ª Sofia Cavedon, que no § 5º, que foi redigido pelo Ver. Estilac Xavier, nós damos poder demais para a Secretaria e, praticamente, o tiramos do Conselho Gestor. Eu penso que, se nós estamos formando o Conselho Gestor, se todos estão favoráveis a ele, então, esses poderes de fazer alteração, de fazer cessação aos benefícios previdenciários, devem estar com o Conselho Gestor; esses poderes não têm de estar com a Secretaria Municipal de Administração.
Hoje, os senhores aplaudem, porque vêm aqui para poder apoiar o Partido do Governo, sendo trazidos aqui pelo Prefeito Municipal, mas futuramente poderão arrepender-se, porque poderá haver alguma medida que poderá contrariá-los, e eu não gostaria que isso viesse a acontecer com nenhum funcionário público municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, bem disse o Ver. Adeli Sell, nesta tribuna, que, finalmente vamos aprovar uma previdência verdadeiramente pública, fiscalizada e gerenciada pelos funcionários municipais. Que bom! Por longo tempo, ficamos nesta Casa debatendo este tema. O Ver. Luiz Braz fala da questão do poder. Mas, de que mãos nós vamos tirar o poder? E essa defesa tão precisa, forte, em defesa desse poder... Poder de fato é o que vamos estabelecer agora, onde a fiscalização pública, onde o funcionalismo municipal vai poder estabelecer essa relação, e nós vamos retomar uma questão essencial: hoje, nós vamos trazer, realmente, na prática, os 100% às pensionistas. E na Justiça, fora essa questão do Projeto, também vamos ter outra vitória, Ver. Juarez Pinheiro, vamos trazer de volta os atrasados porque, por longos anos, as pensionistas foram lesadas. Nós vamos buscar as verdadeiras pessoas que lesaram as pensionistas. E, aos poucos, nós vamos abrindo o templo da verdade, daqueles que realmente querem construir uma sociedade justa e dignificá-la.
E quero aqui também fazer uma homenagem pública, porque nós, do Partido dos Trabalhadores, não temos medo de elogiar a oposição, uma oposição séria, responsável, quando ela trabalha para a maioria dos cidadãos desta Cidade. E, aqui, o Ver. João Antonio Dib foi digno, foi sério e ajudou a construir, nesta Casa, um relatório, um parecer que realmente está à altura de uma pessoa que foi Prefeito desta Cidade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu quero que seja feita justiça à maioria, à totalidade dos Vereadores, que contribuíram com Emendas para que o processo pudesse ser aperfeiçoado.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Quase a totalidade, é verdade, Ver. João Antonio Dib. Temos que esclarecer a opinião pública no sentido de que, até ontem, até hoje, houve muitos movimentos contrários, para que pudéssemos aprovar o seu Parecer, com o qual todos estamos muito honrados. E queremos, mais uma vez, aqui, dizer o quanto é dignificante, quando se tem responsabilidade de uma oposição conseqüente, como foi nessa questão. Pois, saibam, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, que, sendo pública, é melhor para todos, estabelecermos essa relação, fiscalizarmos. Não teremos negócios espúrios, escusos, como foi feito nesse tempo todo pelo Montepio, como a questão do Hospital Porto Alegre, como a questões dos imóveis comprados. E, infelizmente, nós tivemos também muitos imóveis vendidos por custa de uma liminar que onerou muito os cofres públicos da nossa Cidade.
Mas, de qualquer forma, a Casa foi extremamente responsável e, hoje, nós chegamos a um bom senso que nos vai trazer benefícios, em especial aos servidores públicos municipais e para a Cidade de Porto Alegre. Vamos buscar juntos a justiça social necessária, para restabelecermos esse patrimônio importantíssimo e para desmantelarmos um coro nacional, que diz que o funcionário público é apenas corporativista, como se não tivesse responsabilidade.
Essa homenagem quero deixar a todos os funcionários públicos, a esta Casa pela sua responsabilidade e, em especial, ao Ver. João Antonio Dib. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rigorosamente estamos guardando fogo. Estamos aguardando uma Emenda - espero que venha - importante, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Esta discussão é extremamente importante. A previdência dos servidores públicos é o futuro, é a garantia dos servidores. Já discutimos à exaustão essa matéria. Há duas teses: a previdência pública e a previdência privada. Com relação a elas, poderíamos externar um ponto de vista, mas o que de concreto existe é que... Eu não entro no debate, porque este deveria ter sido feito pelo próprio Montepio, quanto às acusações que são feitas ao Montepio, no sentido de ter comprado determinados imóveis, por este ou por aquele preço. É um debate, e ao Montepio corresponde fornecer as informações. É bom que se diga que o Montepio tem um patrimônio que é nosso, patrimônio que é dos servidores. Significa dizer que não se desbaratou. Houve, ao longo do tempo, a constituição do patrimônio. Por que - é bom que se diga claramente aqui - o Montepio não pagou 100% para as viúvas? Foi porque o Executivo não cumpriu com a sua obrigação. Estamos de acordo com esse ponto de vista. Quem conhece a questão vai concordar comigo. Os competentes funcionários conhecem bem e sabem que o cálculo atuarial e a disponibilização levada ao Montepio não permitia que se fizesse a integralidade das pensões, ou seja, os 100% que nós, brevemente, teremos, dessa ou daquela forma. Então, o Montepio fez um patrimônio. Se examinarmos, vejam bem, a previdência no País, nós vamos ver o que aconteceu com a previdência pública. Eu não sou contra a previdência pública, antes pelo contrário, mas ela faliu por assim dizer. Vamos ver, por exemplo, o caso do IPE, que está em uma situação de calamidade e é público! Vamos examinar a previdência social. O INSS, por exemplo, está aí, tomou dinheiro devido aos trabalhadores, que, ao longo do tempo, descontaram sobre cinco, dez salários, e, na hora de se aposentarem, se aposentaram com um salário. Todos nós sabemos disso. Então, é bom que nos coloquemos nesta perspectiva para ver o problema. Eu acho que as alegações contra o Montepio, de má gestão, por assim dizer, têm de ser apuradas. Isso é fato autônomo, isso é fato independente.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Montepio, cujo patrimônio foram os servidores que constituíram ao longo dos seus descontos, só não pagou os 100% da pensão - e justiça temos que fazer ao Montepio - porque o Executivo não cumpriu com a sua obrigação.
Eu quero discussão com fatos e dados concretos. É esta a discussão que nós queremos. E quero dizer que este é um debate importante e que nós temos de trabalhar com dados de verdade, inclusive interpretando bem a lei, porque o que se interpretou mal a lei, aqui, nesta Casa, é algo para nos deixar arrepiados. Essa é a verdade. A Comissão de Constituição e Justiça emitiu um Parecer dizendo que, a partir de 11 de julho, não recairia nenhuma penalidade ao Município. Como não ocorreu, vocês todos sabem, me parece que esta questão é vencida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, nós queremos apregoar a Emenda nº 71 aposta ao PLCE nº 001/01. (Lê.)
“Inclua-se no Projeto, onde couber, como artigo ou parágrafo, a seguinte redação:
Entenda-se como totalidade de remuneração, sobre a qual incidirá o percentual da contribuição social, o valor correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina do servidor ativo, excluídas as seguintes parcelas:
a) participação em órgãos de deliberação coletiva;
b) salário-família;
c) ajuda de custo e diárias;
d) pagamentos de caráter indenizatório;
e)gratificações e outras vantagens cujas normas instituidoras excluírem as suas incorporações aos vencimentos e proventos.”
Esta Emenda de Liderança, que vai ser imediatamente encaminhada para o Processo, é de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre esta questão da previdência estou nesta tribuna para discutir o assunto, mas não precisaria, Ver. Isaac Ainhorn, estar aqui para fazer esta discussão, porque eu estou convencido. Estou com o meu voto definido. Estudei, discuti, participei de reuniões da oposição, participei de conversas com a bancada governista, ouvi funcionários dos dois lados, associações, sindicatos, e estou convencido de que a autarquia é o melhor caminho para essa questão da previdência. Portanto, estou dizendo, publicamente, o que já disse na reunião das oposições: eu voto com o relatório do Ver. João Antonio Dib. Um relatório competente, um relatório sério e um relatório que não foi tirado da cabeça do Ver. João Antonio Dib - às vezes ouço as pessoas dizerem que o Ver. João Antonio Dib está contra o funcionalismo público. Mas como o Ver. João Antonio Dib vai estar contra o funcionalismo público, se, quando ele foi Prefeito, foi um dos Prefeitos que deu o maior apoio a esse funcionalismo? O relatório do Ver. João Antonio Dib foi feito em cima do Projeto original enviado para esta Casa, foi feito em cima do Substitutivo apresentado pelo Ver. Cassiá Carpes, que representa um grupo de interessados nessa questão, o que é um direito legítimo do Ver. Cassiá Carpes. O Relatório do Ver. João Antonio Dib foi feito em cima do Substitutivo de autoria do meu Líder, Ver. Nereu D’Avila, que representa um outro grupo de interessados, o que também é legítimo. Então, o Ver. João Antonio Dib não inventou o Relatório. O Ver. João Antonio Dib não sentou com sua assessoria e solicitou que escrevessem o pedido de autarquia, não. E o Ver. João Antonio Dib foi muito inteligente, Ver. Elói Guimarães. V. Ex.ª falou há pouco da sua preocupação com todo o patrimônio do Montepio. Todos nós temos esta preocupação, e os funcionários aqui presentes também têm esta preocupação. Mas o Ver. João Antonio Dib foi inteligente, porque ele retirou do Relatório. Então esta questão do patrimônio, Ver. Elói Guimarães, quem vai decidir é a Justiça se a Prefeitura pode ou não vender o patrimônio para fazer um fundo previdenciário! Nós não estamos votando aqui a criação da autarquia e dizendo que a autarquia irá tomar conta de todo o patrimônio do Montepio! Não é isso! O Ver. João Antonio Dib teve esta preocupação.
Portanto, reitero, mais uma vez, que o meu voto é pela autarquia.
Também estou estudando a Emenda de Liderança apresentada há pouco que remete esse Projeto para que, após a aprovação da autarquia – acho deverá ser aprovado –, o funcionalismo, através do voto, decida se quer autarquia ou não. Mas o importante, Ver. João Antonio Dib, é que seu trabalho foi sério, consciente. V. Ex.ª não tem telhado de vidro, como muitos dizem. V. Ex.ª não é do meu Partido, mas V. Ex.ª é um espelho para mim e para muitos outros que aqui estão, até mesmo para o pessoal do PT, pela sua seriedade, pela sua credibilidade e pela sua competência como cidadão, como homem público.
Portanto, parabéns. Parabéns aos Vereadores que também contribuíram para que pudéssemos chegar a esta conclusão: autarquia. E o patrimônio do Montepio quem vai decidir se deve, ou não, ser utilizado no fundo previdenciário é a Justiça e não a Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Quero dar conhecimento à Casa do ingresso de novas emendas. Emenda nº 72 ao PLCE nº 001/01. (Lê.)
“Fica alterada a redação do art. 19 do PLCE nº 001/01, como segue:
Art.19 - essa lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Está assinada pela Liderança do Partido Liberal, Ver. Valdir Caetano.
Da mesma forma que matérias símiles, ela será de imediato encaminhada à Diretoria Legislativa.
Recebo também a Subemenda nº 1 à Emenda nº 40 aposta ao PLCE nº 001/01 e a Emenda nº 73 aposta ao Projeto, que têm o seguinte teor. (Lê.)
“Subemenda nº 1 - altera a redação do art. 1º do PLCE nº 001/01, modificado pela Emenda nº 40 do relator, conforme segue:
Art. 1º - para cumprimento no âmbito do Município de Porto Alegre das regras previstas na Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, fica alterado o regime próprio de Previdência dos servidores públicos municipais da Administração Centralizada autárquica, fundacional e da Câmara Municipal de Porto Alegre, ad referendum dos funcionários públicos municipais efetivos, ativos e inativos, com um período de transição pelo prazo de seis meses, contados da vigência desta Lei Complementar, prorrogável uma única vez por igual período.”
“Emenda nº 73 - altera a redação do art. 19 do PLCE nº 001/01, conforme segue:
Art. 19 - essa lei somente entrará em vigor após a sua aprovação na consulta referendária, prevista no art. 1º, com exceção do art. 4º, que fica ainda condicionado ao cumprimento do disposto no art. 195, § 6 da Constituição Federal.
Parágrafo único - a consulta referendária a que se refere esse artigo será coordenada e organizada pela Câmara Municipal, devendo realizar-se em até 30 dias da data da publicação desta lei.”
O primeiro signatário, por conseguinte seu proponente, é o Ver. Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa no trato das questões que aqui são trazidas, sempre, na sua história, tem-se pautado pelo bom senso. Às vezes vejo algumas manifestações, Sr. Presidente, que me surpreendem, quando algumas faixas ligadas ao setor governista manifestam uma espécie de pressão para que os Vereadores não enrolem e votem imediatamente o assunto da previdência dos municipários. Eu quero dizer que, se esta Casa não votou antes o Projeto que envolve a questão da previdência dos municipários, não foi por que esta Casa não quis votar! Já, no ano passado, ela estava pronta para votar e só não ocorreu a votação porque o Prefeito Municipal retirou o Projeto com receio de ter a sua proposta rejeitada nesta Casa. Foi no ano passado, o Prefeito de V. Ex.ª, em convocação extraordinária, Vereador, V. Ex.ª já era Vereador, aqui. Então, acho que esta Casa tem-se disposto a estabelecer o contraditório e deve-se respeitar a posição majoritária desta Casa. Nós achamos que quem tem que ter a última palavra são os servidores. Esta Casa vai votar o Projeto. Eu fico grato.
(Manifestações no Plenário.)
São os servidores que devem decidir. Ah! São os servidores. E as decisões desta Casa devem ter o beneplácito dos servidores municipais, porque o PT gosta muito de democracia, mas uma democracia que só atende quando vencem as suas propostas e os seus projetos. Eles ficam muito contrariados quando são derrotados na disputa do projeto.
Hoje eu assisti.... Eu gostaria que os Vereadores que quisessem um aparte, que o formulassem regimentalmente, Sr. Presidente, que não ficassem fazendo provocações baratas. Não vou nominar o Vereador ou Vereadora em respeito aos trinta e três Vereadores. Agora, nós temos aqui, normalmente, um debate fraterno, um debate respeitoso, um debate cordial, que é o que deve presidir, que é o que deve imperar no contexto da vida democrática. Eu respeito muito o Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, que se tem violentado muito lá no seu interior e sublimado muito as suas posições que não têm tido, às vezes, o apoio da Casa, mas ele educada e diplomaticamente suporta resignada e historicamente a dor de não ver as suas propostas muitas vezes vencedoras e suporta a dor como um velho e estóico romano. Ah! é assim.
Mas eu dizia, Srs. Vereadores, quando agora, se remete para a vitória do referendo dos municipários para a vigência plena da lei, o Ver. Estilac Xavier vai à mídia, e ele tem uma entrada boa na mídia, até porque é o Líder da maior Bancada de Vereadores aqui da Capital, da Bancada do PT -, vai à mídia e quer melar o referendo. O que ele faz: "não, quem devem ser ouvidos não são os municipários”. É bom que os municipários que estão aqui, ativos e inativos e de todas as correntes, tenham consciência disso: ele quer ouvir a população toda, porque, afinal, parte dos recursos será oriunda da Prefeitura. Ah! Ele quer ouvir toda a população, e ele sabe que o referendo de toda a população não vai acontecer e vai remeter para as calendas gregas. É isso que ele quer fazer com o referendo.
Sr. Darwin Ribas, o senhor é um homem lutador e que tem posições históricas na luta dos municipários, e eu o conheço desde que vim para a Casa, em 1988, durante o debate da Lei Orgânica do Município. Engenheiro Darwin, os municipários ainda padecerão muito com a administração petista da Capital, quando outras medidas irão ser impostas aos municipários de Porto Alegre. Aliás, que o digam os municipários, no seu sofrimento. Eu não sei se os municipários que estão aqui são simplesmente aqueles que aplaudem o PT, pois a grande maioria dos municipários contesta a administração petista na Capital, tanto é que quem vai falar são os mais de vinte mil municipários ativos e inativos.
(Aparte inaudível.)
Mas eu só o elogiei, só se pede direito de resposta quando se é atacado; eu o elogiei na sua luta, Sr. Darwin Ribas, talvez V. Ex.ª não tenha assimilado. Eu elogiei a sua luta.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson inscreve-se cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. Eu consulto os Vereadores João Antonio Dib e Carlos Alberto Garcia se concordam com a alteração. (Assentimento dos Vereadores.)
Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos, por cedência do tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço ao Ver. Ervino Besson. Eu observo aqueles democratas que lá no fundo não são democratas, porque eu estou aqui eleito por um mandato popular e estou na tribuna regimentalmente, Sr. Presidente. Parece que há setores da claque petista que não querem que este Vereador fale! Este Vereador vai falar porque está amparado no Regimento! Vai falar, e quero que V. Ex.ª, Sr. Presidente, assegure o meu direito de palavra.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª tem todo o direito de protestar e está com a sua palavra assegurada por este Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, verificando a sua preocupação com os servidores e com esse processo, e a consideração a V. Ex.ª como advogado e professor de Direito e que estudou o processo, aproveito para consultar V. Ex.ª. Nós verificamos nos jornais editais de leilão em segunda praça de bens do Montepio. Eu consulto V. Ex.ª se tem conhecimento disso. Esses bens que estão em segunda praça estão sendo adquiridos pela metade do preço. Por quê? Verifiquei que V. Ex.ª estudou realmente o processo, portanto, deve conhecer a matéria. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, o processo de leilão e hasta pública encontra-se regido pelas normas do livro de processo de execuções do Código de Processo Civil. Pelo que eu tenho conhecimento, não houve nenhum deslinde em que qualquer bem pertencente aos municipários tenha sido objeto de aquisição através de hasta pública.
O Sr. Juarez Pinheiro: Vereador, a preocupação é de que, em segunda praça, os bens podem ser adquiridos pela metade do preço. Os bens do Montepio foram constituídos pelo trabalho dos nossos municipários e também com recursos públicos e estão-se indo entre os dedos. Esse é o meu questionamento. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou esclarecer, seguindo a orientação dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Eu estou trabalhando em tese com V. Ex.ª, na condição que V. Ex.ª invocou de professor universitário. Há diversos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e outros do STJ que rejeitam qualquer homologação de hasta pública de bens avaliados pela metade do preço, eis que, em função dessas decisões jurisprudenciais, o entendimento é de que a metade do preço corresponde a preço vil. Os juízes não têm homologado essas hastas públicas, à luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. Nós não estamos lavando as mãos, nós estamos assumindo responsabilidades e compromissos. Assim como a sentença é o juízo axiológico do magistrado, o voto é o juízo axiológico do representante popular. Portanto, nós estamos votando, mas queremos saber o que os municipários pensam, porque eles é que serão, em última instância, aqueles que deverão se manifestar sobre o tema. Então, pensamos que a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, ratificada pela Liderança do PDT, através do Ver. Humberto Goulart, Vice-Líder da nossa Bancada, é o melhor caminho, quando afirma que: (Lê.)
“Para cumprimento, no âmbito do Município de Porto Alegre, das regras previstas na Emenda Constitucional nº 20, fica alterado o regime próprio da Previdência dos servidores públicos municipais da Administração Centralizada, autárquica, fundacional e da Câmara Municipal de Porto Alegre, ad referendum dos funcionários públicos municipais efetivos, ativos e inativos, com período de transição pelo prazo de seis meses, contados da vigência dessa lei complementar. Esta lei entrará em vigor após a sua aprovação na consulta referendária.”
Sr. Presidente, entendemos que esta proposta fundamentalmente aperfeiçoa a posição do Projeto de Lei, objeto de debate e discussão nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Manifestações das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu solicito ao público que nos distingue com o prazer da sua presença aqui que evite manifestações, pois não vão auxiliar em nada no deslinde do nosso processo. Fico grato pela boa acolhida do apelo.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma longa caminhada se vence a partir do primeiro passo. Quando o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont trouxe a esta Casa o Projeto da Previdência, ou comunicou que traria o Projeto da Previdência, eu lhe disse, com a tranqüilidade que sempre tenho: “Prefeito, reúna os servidores, discuta amplamente, e vai chegar um bom Projeto a esta Casa.” E fiz isso alicerçado no meu passado, quando fizemos o Estatuto dos Servidores, que vige até hoje, e o Plano de Carreira, que já foi alterado, mas que foram feitos pelos servidores, reiteradas vezes se reunindo com os Vereadores, para que, quando chegasse a esta Casa, como chegou, fossem aprovados com tranqüilidade. Assim é que se fazem as coisas.
O Prefeito não entendeu assim, resolveu dividir para governar, e me parece que se deu mal. Mas, também desta tribuna, disse que o Projeto do Prefeito não era bom. Disse que os dois Substitutivos, por mais boa vontade dos que os assinaram, não atendiam às necessidades da legislação e dos servidores. Mas que os trinta e três Vereadores, somados a este Vereador, poderiam compor, sem dúvida nenhuma, um bom Projeto. Não diria que é um ótimo Projeto, mas é um bom Projeto.
Na análise que fizemos, depois de dezenas de Emendas apresentadas por todos os Vereadores, pelas Bancadas, pelas discussões que tivemos, pelo apoio permanente dos meus Assessores Sérgio Luiz da Silva e Miguel Wedy, pelo encaminhamento de servidores, que debateram o problema conosco, chegamos a um parecer, examinando tão-somente o que continha o processo, o Projeto do Executivo que dizíamos que não era bom, mas algumas coisas nos dois Substitutivos poderiam ser aproveitadas, como foram, assim como também algumas Emendas que poderiam ser aproveitadas. Concluímos, dentro do processo, que a melhor solução era a autarquia. Era o que estava lá. Houve Vereadores que falaram em fundação. Talvez fosse uma boa solução, se a Prefeitura fosse a instituidora. Mas concluímos, então, que seja autarquia. Eu, ao longo do tempo, em longo tempo de vida pública - dia 15 de maio de 2002 vou fazer 50 anos de servidor público municipal - sempre tenho dito: "Sou servidor público municipal por vocação, formação e convicção.” Por isso, vou analisar, sinto-me bastante tranqüilo com a minha assessoria e com o apoio de outros Vereadores, com as Emendas que estão sendo apresentadas, para que, até segunda-feira, se possa aprovar todo o Projeto.
Discutiu-se se a previdência deve ser privada ou pública. Eu não vou discutir a previdência no Brasil. A análise que foi feita é sobre a previdência municipal, que os servidores porto-alegrenses irão comandar a autarquia, e ninguém mais! (Palmas.)
Eu poderia citar, dezenas até, de previdências privadas que deixaram muitas pessoas sem nada. Por exemplo: Montepio da Família Militar - quantas viúvas estão atrás do dinheiro que já não existe mais há muito tempo? A CAPEMI. Mas não vou tão longe. Câmara Municipal de Porto Alegre. O Fundo de Previdência dos Vereadores - de repente não havia mais nada, mas havia Vereadores que necessitavam daquela pensão. Quem paga essa pensão até hoje é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Vou encerrar, Sr. Presidente, dizendo que a autarquia será dirigida tão-somente pelos servidores. O Prefeito, seja ele quem for, não decidirá sobre a autarquia. Ele receberá uma lista eleita por voto universal, com todos os nomes que forem eleitos, e escolherá um Presidente, e termina aí. O Governador Olívio assumiu e queria tirar os conselheiros da AGERGS, não tirou nenhum. Da autarquia também terão mandato, que não serão subordinados ao Prefeito e que não poderão ser retirados por ninguém, a não ser pelos servidores. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos a Emenda nº 74 ao PLCE 001/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12, também de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, parece que, finalmente, iremos votar o PLCE nº 001/01. Eu volto a dizer que esse Projeto, sem sombra de dúvida, tem um grande significado social, porque ele envolve aproximadamente vinte e dois, vinte e três mil funcionários e, indiretamente, oitenta mil pessoas. É um projeto que, a partir do momento da sua aprovação, passará a gerir a vida dessas pessoas durante algumas décadas.
Analiso – já o fizemos e vamos fazê-lo novamente – alguns avanços que ocorreram desde o Projeto original, bem como Substitutivo, onde o Ver. João Antonio Dib conseguiu, por exemplo, na questão da transição, diminuir o período de doze meses para seis meses. É importante a garantia da integralidade das pensões, que é um assunto que muito se discute. Ficou assegurado aquele valor acordado entre o Executivo e as diversas categorias de funcionários, o valor de contribuição de 6,75%, por doze meses. Mantém os 4,75% para os ativos e inativos. A criação da autarquia. A questão da gestão escolhida pelos próprios funcionários. O sistema de eleição. Estão mostrando que esse Projeto tem significativos avanços em relação ao Projeto original.
Hoje, foi acrescido de mais algumas Emendas. O Ver. Cassiá Carpes coloca uma Emenda que vem esclarecer a questão da contribuição de dois por um relativo ao Município e os servidores. O Ver. Estilac Xavier também coloca a questão do Conselho Gestor. Nós colocamos uma Emenda que pretende especificar o que seja a remuneração total do servidor. A nossa preocupação com essa Emenda é colocar no texto o que realmente incidirá sobre o percentual de contribuição da previdência social, excluindo-se aquelas indenizatórias. O que estamos propondo nessa Emenda? “Entenda-se como totalidade de remuneração, sobre a qual incidirá o percentual de contribuição social, o valor correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina do servidor ativo, excluídas as seguintes parcelas:...” - essas parcelas, que vamos ler, não serão tributadas em cima daquelas alíquotas já mencionadas - “a) Participação em órgãos de deliberação coletivos; b) salário-família; c) ajuda de custos e diárias; d) pagamento de caráter indenizatório; gratificações e outras vantagens, cujas normas instituidoras excluírem as suas incorporações aos vencimentos e proventos.”
Fazemos questão de ratificar isso para depois não ter problema de criar a dúvida. Bom, mas qual, realmente, é o valor que incidirá o percentual?
E acredito que ainda outras emendas deverão ser apresentadas. Agora, a grande realidade é que, de uma vez por todas, está findando um ciclo de discussão. Teremos, provavelmente, na próxima semana, no início da mesma, a tão sonhada previdência, que talvez não seja aquela que a totalidade queria, mas talvez seja aquela que foi fruto de negociação entre todos os segmentos e entre os trinta e três Vereadores, volto a dizer, pensando no bem comum. Este Projeto, eu volto a dizer, é o Projeto de mais relevância social desta Legislatura. E esperamos que o Conselho de Administração e o Conselho Gestor, quando tiverem em pleno poder, tenham essa decisão sábia de cuidar daquilo que eles mais têm que preservar, ou seja, a garantia de um futuro propício a cada um e a cada uma que, ao aposentar-se terão a garantia de seus vencimentos em cem por cento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, em outras oportunidades, já especificamos para as Senhoras e Senhores Vereadores, para os municipários, os aposentados e as pensionistas que têm acompanhado com muito empenho e com muito esforço os debates desta Casa.
Acho que, finalmente, nós estamos entrando na reta final na tramitação deste Projeto. Acho que o processo de discussão que se estabeleceu nesta tarde e o conjunto das intervenções que me antecederam nos demonstram que nós construímos nesse processo a possibilidade de unidade em cima de pontos importantes no Projeto que trata da questão da previdência dos aposentados, que nesta Casa sofreu as modificações através das diversas contribuições de muitos Vereadores, todas aceitas no Relatório do Ver. João Antonio Dib. Penso que o documento que se constituiu a partir do Relatório é a proposta que mais se aproxima da vontade dos municipários, expressa muitas vezes nas diversas audiências que tiveram com os Vereadores nos seus gabinetes e nos contatos que foram mantidos neste Plenário.
Eu recebi por parte dos representantes dos aposentados duas Emendas que acolhi e que agora já estão apregoadas, para que se possa ter a possibilidade de discuti-las e, sendo aprovadas, poder-se aprimorar o Projeto. Talvez haja uma avaliação de que elas são uma reafirmação daquilo que está explicitado no Relatório do Ver. João Antonio Dib. A Emenda define que os funcionários aposentados até a data da publicação dessa Lei continuarão a ter os seus proventos pagos pelos cofres municipais.
Eu fiz uma discussão com alguns Vereadores e eles acham que isso já estava incluído no Projeto, mas em se tratando dos direitos dos aposentados, eu acho fundamental que fique absolutamente claro, porque muitas vezes há um descumprimento ou uma interpretação divergente das leis, e, normalmente, essa divergência de interpretação, no nosso País, não tem sido a favor dos aposentados; ela tem sido feita de maneira a prorrogar os direitos que esses aposentados têm adquirido ao longo dos últimos anos com a sua luta e com a sua mobilização.
A segunda questão explicita na ementa que, além da criação do fundo, seria criada a própria instituição para gerir esse fundo. Sei que há um debate sobre isso, mas eu não quis abster-me desse debate. Penso que todas as solicitações, todas as dúvidas, todas as reivindicações, todas as propostas, devem, até o final desse processo de discussão, ser acrescentadas ao Projeto que vai ser votado, para que, no processo de discussão das Emendas, nós possamos esclarecer todas as dúvidas e construir a melhor proposta de previdência para os municipários da nossa Capital.
Eu penso que estamos nos encaminhando para definições importantes entre hoje e sexta-feira, e, quem sabe, na próxima semana, finalmente, nós os Vereadores desta Legislatura, poderemos concluir essa nossa missão, dizendo que aprovamos a lei com a unanimidade desta Casa, definindo as regras da previdência dos municipários do nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, em uma matéria tão importante, eu gostaria de solicitar verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Visivelmente não há quórum. Levanto os trabalhos pela falta de quórum.
Estão encerrados os trabalhos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero consultar V. Ex.ª, que tão bem tem presidido esta Sessão, que tem caracterizado toda sua trajetória aqui na Câmara de Vereadores, ao longo de tantos mandatos, pois V. Ex.ª sempre tem agido aqui, quando preside as Sessões, com muito escrutínio e tem conseguido, com isso, fazer com que os trabalhos legislativos tenham o seu andamento adequado, honrando este Parlamento; eu aqui faço este elogio, a partir do momento em que V. Ex.ª tem uma posição absolutamente contrária a minha posição, mas quero reconhecer esse seu trabalho. Eu queria fazer uma consulta a V. Ex.ª, no sentido de que temos de verificar o quórum para o que estamos discutindo. E para discutir, nós não precisamos ter dezessete Srs. Vereadores, podemos ter apenas um terço dos Srs. Vereadores, que são membros deste Parlamento. E como V. Ex.ª sempre tem agido com muita correção, solicito que verifique esse dado, como talvez seja despiciendo, porque sabe melhor do que eu. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu não posso deixar de reconhecer que, nem neste momento, nós temos onze Vereadores. No momento em que foi feito o requerimento, então, era absolutamente certo. Mantenho a decisão e levanto os trabalhos.
Estão levantados os trabalhos.
O SR. RAUL CARRION: Gostaríamos que fosse verificado o quórum via painel eletrônico, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - 17h03min): Estão reabertos os trabalhos diante de requerimento ponderado pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, para que seja formalmente levantado o quórum com a verificação da presença dos Srs. Vereadores.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero reafirmar que V. Ex.ª agiu com inteira correção. Achou visivelmente que não tínhamos o quórum. Houve a dúvida se seriam dezessete ou onze. Entendi perfeitamente a sua decisão. Apenas solicito a V. Ex.ª que essa verificação seja feita de forma nominal. Este é o meu requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, data vênia o entendimento de V. Ex.ª, no sentido de reabrir os trabalhos, entendo que, no momento em que V. Ex.ª encerrou os trabalhos da Sessão Ordinária, por falta de quórum, eles não podem ser reabertos em Sessão Ordinária normal. Se V. Ex.ª entender de convocar uma Sessão Extraordinária, é outra questão. Pelo que, requeiro, antes que V. Ex.ª reabra os trabalhos, que V. Ex.ª ouça a Diretoria Legislativa para cientificar-se se, encerrados os trabalhos de uma Sessão Ordinária, eles podem ser reabertos; sobre a mesma questão, que se ouça a Procuradoria da Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, na verdade, V. Ex.ª não chegou a concluir os trabalhos. Visivelmente constatou que não havia quórum. Não declarou encerrada a Sessão. E, neste momento, eu fiz o requerimento de que fosse feito de forma nominal a verificação. Portanto, se tivesse sido confirmado o que o Ver. Isaac Ainhorn colocou, teria razão V. Ex.ª em não poder abrir. V. Ex.ª apenas havia entendido que não havia quórum, e eu requeri, naquele momento que fosse verificado nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Juarez Pinheiro, eu não terei dúvidas de, se tiver de reconhecer algum erro de condução, assumi-lo, faz parte do meu perfil. Eu realmente havia declarado a inexistência de quórum, pois no momento em que verifiquei, era visível: não havia quórum. Levantei os trabalhos nessas circunstâncias. Inobstante, ao reabrir os trabalhos, pondera o Ver. Isaac Ainhorn que só seria possível a reabertura dos trabalhos se fosse para o reinício de uma outra Sessão, uma Sessão Extraordinária, o que, obviamente me gera o problema de eu ter de definir esse assunto, o que eu farei nos próximos dois minutos, conversando com o Presidente da Casa que se encontra neste local, neste momento. Solicito a todos a tolerância de dois minutos para tomar uma definição.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h06min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - 17h10min): Estão reabertos os trabalhos. Antes de transferir a presidência dos trabalhos ao Ver. Fernando Záchia quero, dentro da prerrogativa que me confere a minha eventual condição de condutor dos trabalhos, esclarecer que, efetivamente, havia declarado a inexistência de quórum, no momento em que o Ver. Mário Fraga promoveu o seu requerimento. Era clara a inexistência de quórum, visível; absoluta inexistência de quórum na ocasião. Nesse meio tempo, o Ver. Juarez Pinheiro se encaminhou para o microfone e requereu, sob o fundamento de que precisaríamos de dezessete Vereadores e não onze, que fosse feita a verificação. Esclareci que os onze Vereadores, para que a matéria continuasse sendo discutida, também não satisfaziam naquela ocasião. Feita algumas ponderações, e retornando para o Plenário vários Vereadores que não se encontravam naquela ocasião, reviso o meu ato, peço, ao transferir a presidência ao Ver. Fernando Záchia, que ele faça o levantamento na forma requerida pelo Ver. Juarez Pinheiro e com isso satisfaça plenamente o Regimento da Casa.
(O Ver. Fernando Záchia assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Mário Fraga está com a palavra para um esclarecimento.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, quando V. Ex.ª não estava presente fiz um requerimento para verificação de quórum. Neste momento, retiro o requerimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Mário Fraga retira o requerimento, tendo em vista que temos quórum para que possamos discutir o PLCE nº 001/01.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pacientemente acompanhando o processo de negociação, de construção da Lei da Previdência. Parece agora que o diálogo que temos tido, longamente, aqui dentro, um diálogo de conflitos, de interesses diferenciados e de pontos de vista diferenciados, encaminha-se para uma definição mais concreta. Creio que essa definição é, sim, grande mérito da mobilização dos municipários. Temos de dizer isso, porque mesmo a Administração Popular deve reconhecer - e certamente reconhece - que no debate amadurece as suas posições sobre a previdência.
Não é nada simples para quem vem gerenciando aposentadorias e outros benefícios, num caixa único, em uma lógica que é hoje ou já muito antiga constituída na Prefeitura, fazer uma mudança abrupta como essa, porque não estamos falando de pouca coisa, estamos falando de um volume de dinheiro muito grande, estamos falando de muitas famílias, de muitos funcionários, de Orçamento Público e de capacidade de gerenciar esse Orçamento.
Uma passagem para uma nova forma de gerenciamento deve ser feita muito cuidadosamente. A Emenda que a nossa Liderança apresenta expressa a preocupação de nós realmente termos um período de transição, que o fundo e o seu gestor e a forma como nós vamos trabalhar nestes seis meses, seja uma transição, realmente. Não podemos sair de uma forma e, abruptamente, partir para outra, sem estrutura, sem apropriação e sem conhecimento. Nós não podemos colocar em risco um patrimônio que é nosso, que são as nossas aposentadorias, que são resultado da luta e da mobilização dos funcionários.
Nós sempre nos preocupamos com o tempo que levamos para definir isso e essa preocupação não é em vão. Se nós olharmos a Zero Hora de 7 de agosto, nós vamos ver mais um Edital de Venda de patrimônio do Montepio dos Funcionários Municipais. E é um Edital de Venda já em segunda praça, me esclarecem os conhecedores, o que significa que vai a leilão em segunda praça, isso significa que ele pode ser arrematado por 50% do seu valor. E não é qualquer imóvel. E não é qualquer imóvel que está indo a leilão, são lojas do Shopping Olaria, que têm um valor, hoje, inestimável. É, hoje, o grande ponto de encontro da Cidade de Porto Alegre. Portanto, dá muito lucro, sim. É um dos patrimônios de que o Montepio está-se desfazendo. Isso não é um fato único. Os municipários assistem de forma impotente a uma situação muito séria com um patrimônio que é seu. Uma situação de venda de patrimônio, já denunciada muitas vezes, que já mereceu uma CPI, aqui, e que no Seminário que esta Casa fez sobre previdência ficou muito claro que ninguém está fiscalizando, que ninguém tem o poder de fiscalizar, que os funcionários não conseguem saber o que está acontecendo.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, estou atento ao seu pronunciamento e quero tocar na parte do patrimônio. Acho que todos nós temos que nos preocupar em defender aquilo que é mais sagrado, que é o patrimônio do Montepio, que é dos funcionários.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Essa preocupação tem que se traduzir em ações. O tempo corre contra nós, isso está claro. Sendo uma entidade privada, não tem controle público nenhum, não tem Ministério Público, não tem Câmara que possa fazer o controle. Não se aceita. Nos afirmaram os Auditores que aqui estiveram, falando em nome do Montepio, que não avaliaram se os investimentos que o Montepio fez foram investimentos apropriados. Nós questionamos se os investimentos em hotéis, em hospitais, em apartamentos, cujos aluguéis foram defasados por muito tempo, se esses investimentos capitalizaram para o Montepio, para as pensões dos municipários. Ninguém fez essa avaliação e se negam a dar informações. Então, é muito séria a situação. O fato de nós estarmo-nos encaminhando para uma resolução é muito bem-vindo e temos responsabilidade com isso e os funcionários municipais contam com esta Casa para dar um basta neste descalabro. Essa esperança e expectativa que nós estamos colocando é para que nós possamos responsavelmente dar uma resposta e um fim a esse processo de dilapidação do nosso patrimônio. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, em cinco minutos fica quase impossível nós fazermos uma síntese de uma matéria tão complexa e que se discutiu por tanto tempo - quase dois anos nesta Casa -, que se discutiu com a sociedade, que se discutiu com as entidades que compõem o fórum. Neste momento em que esta Casa cumpre um acordo firmado no final do mês de julho; neste momento em que esta Casa supera, embora posições absolutamente antagônicas, esta Casa mais uma vez, Ver. Fernando Záchia, se afirma na sociedade de Porto Alegre. Temos aqui posições diametralmente opostas representadas por entendimentos em uma matéria tão complexa que mexe com a vida de milhares e milhares de trabalhadores e suas famílias que se perpetuará essas repercussões no tempo, por décadas. E esta Casa está conseguindo superar dificuldades de ordem formal para ao fim e ao cabo votar uma proposta que seja a melhor proposta para os trabalhadores e municipários e que menos onere a sociedade de Porto Alegre.
Eu quero agradecer à Ver.ª Maria Celeste da Silva que gentilmente me cedeu este tempo e a demonstração dada pelo Presidente da Casa há poucos minutos. E a grandeza também do Ver. Reginaldo Pujol de refazer uma decisão demonstra o que eu acabo de dizer. Nós temos claro que o Projeto aqui colocado obrigou-se a constituir um sistema híbrido de capitalização e de repartição simples. A Emenda proposta, por exemplo, pela Ver.ª Clênia Maranhão, é desnecessária no sentido de que isso já estava colocado no Projeto, ou seja, os trabalhadores municipários, aposentados, já tinham pelo Projeto apresentado, a certeza de que suas aposentadorias que foram conquistadas por dezenas de anos de trabalho, de sacrifício, já estavam garantidas a partir do momento em que, extrapolando aquela relação de dois por um, o Projeto fazia com que o Poder Executivo se responsabilizasse por essas aposentadorias. De outra forma, as pensionistas que vêm recebendo apenas 60% de suas pensões, a partir da votação dessa proposta e sua sanção, passarão a receber 100% como, aliás, é determinação constitucional.
Presidente Fernando Záchia, eu cheguei, por um momento, confesso, a ter dúvidas de que uma pessoa jurídica de direito privado pudesse estar comandando os trabalhos nesta Casa. Eu quero dizer que eu retiro essa afirmação, porque hoje houve uma demonstração de autonomia do Poder Legislativo no sentido de que os interesses da Cidade, de que os interesses dos trabalhadores legitimamente constituídos se colocam acima de um grupo privado. E mesmo aqueles que defendem a idéia de esta entidade ser a gestora do sistema previdenciário do Município, compreendidas pensões e aposentadorias, colocam o interesse público acima de disputas e possibilitam que este Plenário, da forma mais democrática possível, possa apreciar a proposta apresentada. Eu penso que com isso o Parlamento desta Cidade – mesmo que o prazo tenha sido dilatado a partir de algo absolutamente inconstitucional... Porque como que uma Portaria, Ver. Estilac Xavier, pode ser colocada acima de um Decreto Presidencial? O que ocorreu com a mudança de data foi que um Decreto Presidencial foi violentado, Ver. João Antonio Dib, por uma Portaria.
Quero chamar atenção dos Srs. Vereadores, dizendo mais uma vez da importância do trabalho do Ver. João Antonio Dib, que foi escolhido como Relator por unanimidade. O Ver. João Antonio Dib foi um magistrado; realmente, apreciou a matéria com a visão de quem tinha uma tarefa muito grande pela frente e todos nós sabíamos que ele daria cabo. Mais uma vez honrou tantos mandatos que o povo lhe confiou. Honrou o Parlamento de Porto Alegre e hoje é um dia de festa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu quero reiterar: não fosse o apoio de todos os outros trinta e dois Vereadores e a assessoria da minha Bancada, o Parecer não seria aprovado pelo Plenário.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Com as palavras do Ver. João Antonio Dib eu encerro a minha intervenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que não há mais dúvida quanto à minha posição com relação a essa matéria. Creio que se há algum Vereador da Casa que tenha, da forma mais tranqüila, aberta, colocado a sua posição, esse alguém deve ter tido uma postura semelhante à minha. Eu tenho trabalhado, ao longo desse tempo todo, discutido nas várias fases em que esse assunto foi discutido na Casa, mantendo posições e demonstrando equívocos que, no meu entendimento, maculam de forma definitiva esse Projeto. Sou uma pessoa que pauto a minha atuação política por um espírito de conciliação, de concessão, e, sobretudo, de saber distinguir o que é possível, o que é viável do que não é viável. É evidente que estou dizendo, neste momento, que tranqüilamente mantenho as posições anteriores, que sustentei da tribuna, sustentei num Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que me honrou com a aprovação por 5 votos contra 2, no qual eu mostrei, à exaustão, que o Projeto enviado pelo Executivo tinha e tem deficiências que o contaminam por inteiro. Não obstante e para que dúvidas não pairem, Ver. Cláudio Sebenelo, eu quero fazer um pedido de justiça, não a mim, que efetivamente sou contra esse Projeto, que entendo que a solução de autarquia é má. Não sou eu que preciso ser justiçado nesta hora, eu preciso ver justiçados os Vereadores que trabalharam para que se construísse essa idéia da autarquia, porque o Projeto original da Prefeitura não falava em autarquia. E se hoje se discute autarquia foi, num primeiro momento, porque o Vereador-Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Cassiá Carpes, encampou uma proposição e propôs que a solução desse assunto fosse dada na forma de autarquia. Um projeto, que em que pese uma proposta, em que pese sair de uma lógica diversa daquela que eu encaro a proposta, tinha avanços consideráveis, um dos quais acaba de ser inserido como Emenda ao Projeto de Lei, é aquele que fixa a contribuição do Município para com o Fundo Previdenciário no máximo permitido pela lei, que é dois por um. Essa justiça tem que ser feita ao Ver. Cassiá Carpes, como justiça ao Ver. João Antonio Dib, que encampou essas propostas no seu relatório. Relatório que, repito, ao qual fui contrário, porque tem lógica diversa daquela que encaminho a minha posição, mas que foi o caminho pelo qual se pode, hoje, estar discutindo com objetividade a criação ou não dessa autarquia.
Por isso, me sinto no dever de fazer justiça a esses companheiros, Vereadores da Casa, aqueles que são a favor da autarquia. Eu não sou! Porque eles conquistaram, na luta, aqui. Não enrolando, porque alguns podem crer que a discussão na Câmara seja por enrolação, mas se não houvesse essa discussão que alguns chamam de enrolação, não se tinha chegado ao ponto em que se chegou hoje, que não é um ponto bom, no meu entendimento, mas que é a formula que muitos aplaudem. Aqueles que aplaudem a criação da autarquia têm de aplaudir a esses Vereadores, porque o Projeto original não contemplava essa situação! E essa construção lenta e gradual é que chegou na situação como está hoje.
Eu, pessoalmente - quero repetir, de forma clara -, continuo entendendo que é inadmissível a criação da autarquia, como prevê o art. 12 do Projeto de Lei Complementar, em face do que dispõe a Constituição Republicana. Eu continuo dizendo que a ausência de previsão dos benefícios previdenciários contamina esse Projeto. Eu continuo dizendo que a ausência de fundamentos técnicos para a fixação da alíquota provisória que foi fixada contamina esse Projeto. Eu continuo dizendo que a inaplicabilidade das Emendas nº 49 e 50 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/01 são evidentes. Eu continuo dizendo que a afronta do Projeto de Lei Complementar nº 001/01 à Lei de Previdência Social é absoluta. Eu continuo com essas afirmações! Nem por isso vou fugir de enfrentar a discussão até o seu término e a decisão que esta Casa vai tomar. Diante do mal maior, estou me somando ao Ver. Nereu D’Avila, estou me somando ao Ver. João Antonio Dib, estou me somando àqueles que subscreveram uma das últimas Emendas que aqui foram apresentadas e em desespero, para minorar o mal, vou entregar a decisão da matéria aos servidores públicos municipais. Se eles querem efetivamente a autarquia que digam no plebiscito, que digam no referendum e com isso assumam a responsabilidade do destino que vão dar à previdência de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores municipais que há tanto tempo vem a esta Casa para acompanhar esse debate. Debate este que até então eu não havia feito, aqui, nesta tribuna, justamente, porque se trata de uma matéria extremamente complexa, delicada, difícil e que nesse tempo nós apenas procuramos estudá-la, debatê-la; participamos de dezenas e dezenas de reuniões, com todas as partes envolvidas, para que pudéssemos ao menos entender o que estaríamos discutindo e, por fim, votando. Segunda-feira, já está acertado, haverá a votação desse tão importante Projeto de Lei que diz respeito à vida de milhares de pessoas aqui da Cidade de Porto Alegre.
Nós entendemos que o regime previdenciário de Porto Alegre tinha de ser alterado, melhorado e modernizado. Ao nosso ver, não há dúvida nenhuma nesse sentido. O que sempre se debateu era se seria melhor uma previdência privada gerindo esses recursos, embora necessariamente melhorada, como estava até então, ou pública. E tínhamos, ao nosso ver, experiências boas e ruins, em nível mundial, das duas partes. Aqui nós temos experiências difíceis como INSS, como o IPE e, em Porto Alegre, do próprio Montepio, que até hoje criou uma polêmica muito grande. Portanto, tantos os regimes previdenciários, privado e público, nos davam maus exemplos, no geral. E isso sempre nos preocupou, porque nós tínhamos de decidir algo. E mais, no momento em que nós tratamos de recursos públicos, nós não temos de apenas atender aos servidores públicos, mas também aos contribuintes, e aí vem o papel do Vereador em ver isso, em estudar essas questões. E ficamos até estarrecidos em ver os estudos feitos que apontam uma contribuição necessária de até 30% para que o sistema previdenciário dê certo. Quem pagará, num primeiro momento? A Prefeitura terá de pagar a maior parte, o dobro, talvez, dos servidores, portanto, o contribuinte. O caixa único do Município, por outro lado, não poderia ficar apenas ele contribuindo, por isso, também, a contribuição dos municipários.
A contribuição é alta e nós, através da Liderança - nesta questão, Líder duplo -, Ver. João Antonio Dib, Líder da nossa Bancada e Líder, neste caso, da Câmara de Vereadores, que estudou o assunto, junto com a nossa Bancada, apontou o aperfeiçoamento, ao nosso ver, extremamente interessante e possível. Não conseguimos ainda a perfeição e, por isso nós defendemos ainda que os funcionários públicos possam nos dizer: é isso ou aquilo, porque nós todos estamos em dúvida, embora o nosso Líder, Ver. João Antonio Dib, conseguiu, através de muito estudo, através de muito debate apresentar uma proposta extremamente interessante e evoluída. E como muito bem colocou o Ver. Juarez Pinheiro - que também debateu e aprofundou esse assunto em todos esses anos - de forma magistral.
O importante é que o Fundo Municipal criado terá o controle por parte do Tribunal de Contas, do Executivo, dos funcionários e do Legislativo. Isso, sim, nós conseguimos, recursos, um Fundo que será amplamente fiscalizado pelos entes envolvidos e que devem e que serão os que controlarão e fiscalizarão esse Fundo para, justamente, sanar esse vício que polemizou tanto.
Portanto, volto a frisar: nós queremos ainda ouvir o que os funcionários públicos pensam, o que eles querem, porque a responsabilidade não pode, como procurou fazer o Executivo, ficar apenas em cima da Câmara de Vereadores. O Executivo procurou apenas responsabilizar a Câmara de Vereadores pelos eventuais erros. Esperamos agora que entendam que nós, de uma forma quase consensual, nos reunindo diversas vezes, estamos aí, por fim, discutindo finalmente para votar o Projeto que foi amplamente debatido e que está tendo, sim, um final bastante amadurecido.
Queremos parabenizar os funcionários públicos municipais por terem auxiliado tanto o Relatório do nosso Líder Ver. João Antonio Dib numa matéria tão importante. Por isso não poderíamos deixar de discuti-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que todos nós, as pessoas que hoje nos visitam, todo o Plenário sente a delicadeza do momento, a importância do assunto, onde estão pelo menos mais de vinte mil municipários aguardando um processo legislativo, onde a votação final conferirá a transformação do Montepio em autarquia. É indiscutivelmente o desejo de vinte e dois mil servidores, como diz o cartaz.
A avaliação da previdência privada no Brasil sempre foi um fracasso e, mais do que isso, um vilipêndio aos interesses de seus segurados, e empresas que deram o pior exemplo em relação à charlatanice e o estelionato histórico da previdência privada. Além disso, a previdência pública mal ou bem ainda existe e ainda fornece algumas garantias. Entre o ruim e o mais ou menos, nós estamos optando pelo menos ruim. Os defeitos da mensagem do Executivo podem ser, com o tempo, sanados na continuação de outros projetos, mas especialmente está sendo devolvido aos servidores o direito de estabelecer inclusive o seu comando, a sua direção num novo processo.
A única coisa que este Vereador gostaria de manifestar em relação aos servidores do Município é que não se faça com os servidores do Município aquilo que se faz comumente com outras instituições ou outras associações, que não tenha nenhuma contaminação ideológica, que não seja o interesse direto do municipário, que não tenha nenhuma manipulação, que não tenha nenhum uníssono, que haja o permanente debate, especialmente na área de previdência.
A Cidade de Porto Alegre sabe, na linha e na entrelinha, que muitas vezes o Poder Público se apossa ideologicamente das estruturas que ele mesmo criou. E nós vimos, diversas vezes, uníssonos unilaterais se manifestarem publicamente. E é esse sintoma que nós achamos desagradável para o servidor. Não pode haver partidarização! Tem de haver exclusivamente, objetivamente, inequivocamente o interesse do servidor! E é esse servidor que vai escolher a sua direção e que, dentro de um sistema previdenciário, se faça pelo menos essa justiça social que o servidor merece e que sejam incluídas não só as instituições dentro de um sistema inteiro, mas outras instituições do servidor que servem, como o hospital, como associações dos funcionários, como o Montepio, como sindicatos, e outras representações da categoria, para que sejam todas consolidadas dentro de uma autarquia que realmente defenda, inexpugnavelmente, exclusivamente, unicamente o interesse do servidor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº
66, ao PLCE nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. SEBASTIÃO MELLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero colocar algumas preliminares neste curto espaço de tempo, numa contribuição final, porque a matéria já se encaminha, talvez, para votação na próxima segunda-feira, e alguns questionamentos para reflexões.
Primeiro, é preciso deixar claro à sociedade de Porto Alegre e a esta Casa, que o Governo tentou vender “gato por lebre”, quanto ao prazo. E quis colocar a Câmara de Vereadores numa situação de brete, dizendo que a Câmara não queria votar essa matéria no tempo hábil. Queremos repudiar essa tentativa, porque esta Casa, que é o estuário da vontade popular, sabe muito bem das suas responsabilidades, e porque, independente de partidos, os Vereadores são extremamente responsáveis. Foi feito um acordo para votar essa matéria, após um Seminário que qualificou o debate, e esta Casa vai cumprir com o combinado com as lideranças de todos os partidos. Mesmo que o Governo tenha vendido “gato por lebre” nós estamos cumprindo a nossa parte.
A segunda preliminar: é preciso dizer que os Projetos do Executivo - este é o segundo Projeto, no ano 2000 houve outro Projeto -, na nossa avaliação não foram bons Projetos. Mas o debate democrático, plural desta Casa qualificou o Projeto. E acho que ele não é um Projeto ainda acabado. Ele foi aperfeiçoado por vários Vereadores desta Casa, e muito especialmente pelo Relator da matéria. Portanto, a Casa Legislativa tem a dimensão de qualificar o debate, de adentrar, de aprofundar, de questionar, e quero dizer que as posições contrárias daqueles que pensavam e pensam diferente sobre a gestão, evidentemente, têm de ser respeitadas, pois isso é da democracia.
Quero, agora, entrar no mérito da questão para chamar a atenção de um direcionamento. Eu ouvi, aqui, todo esse semestre, um debate que, muitas vezes, não ajudou: ou era o Montepio ou era a autarquia gestada pela longa manus da Prefeitura e muito pouco foi discutido o fulcro da questão, que é o interesse dos funcionários públicos. E, muitas vezes, dizia-se desta tribuna que os funcionários queriam autarquia, queriam Montepio, queriam Fundo Gestor. Então eu penso, sinceramente, Ver. Luiz Braz, que esta Emenda, subscrita por vários Vereadores - colaborei com ela, não só a subscrevi, porque estava em uma outra missão logo ali atrás - traz uma questão fundamental: o conjunto dos funcionários é que vai dizer, num prazo de 45 dias, por meio do referendo desta Lei que vai passar por esta Câmara, com voto obrigatório. Os funcionários, então, é que vão dizer. A Câmara está fazendo o seu papel, e os funcionários poderão dizer se querem autarquia ou não, ou se querem uma fundação.
Mas vejam que contradição. Nada melhor que um dia depois do outro. O Governo da Frente Popular, para fazer o asfalto, tem de reunir cinco vezes o Orçamento Participativo; para instituir o presídio de Belém Novo, não há consulta popular; agora, para instituir a previdência do Município, que são alguns milhões de reais, não pode fazer consulta popular. Onde está a consulta popular? Desculpe, não estou entendendo! Falar em consulta popular! Eu quero dizer que...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, o seu tempo se esgotou.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Ver. Humberto Goulart se inscreve para me ceder o seu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Antes, o Ver. Raul Carrion está inscrito, e deverá haver a sua concordância com a inscrição e cedência do tempo por outro Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, às 18h eu terei de estar na Casa Civil para acompanhar a comunidade do Parque dos Mayas, que está sob ameaça de despejo e gostaria de me pronunciar. Depois o Ver. Luiz Braz se inscreve e dá novamente a palavra ao Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz não cedeu seu tempo a ninguém, Ver. Raul Carrion; quem cedeu, gentilmente, seu tempo, foi o Ver. Humberto Goulart, mas antes da cedência V. Ex.ª terá os cinco minutos para se manifestar.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiramente, eu não havia autorizado o Ver. Raul Carrion a falar em meu nome. Muito embora eu seja amigo do Ver. Raul Carrion, ele não poderia jamais dizer para quem eu vou ceder o meu tempo, ou se eu vou ceder o meu tempo ou não.
Em segundo lugar, eu pediria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que os Vereadores, da tribuna, principalmente quando falam contra o Projeto, pudessem ser respeitados pela platéia, porque muitas pessoas vieram trazidas pelo Sr. Prefeito Municipal para cá e têm os seus interesses a defender. Eu penso que os Vereadores não podem ser desrespeitados aqui na Casa quando estão falando nos seus tempos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, evidentemente que a platéia vai observar sempre os pronunciamentos dos Vereadores, respeitando-os quando estão na tribuna. Como esta é uma Casa democrática, são permitidas manifestações após a fala dos Vereadores.
Antes de dar a palavra ao Ver. Raul Carrion, esta
Presidência apregoa as Subemendas nº 01 à Emenda nº 66, aposta ao PLCE nº
001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion; a Subemenda nº 02, de Líder, à Emenda
nº 67, do Relator, aposta ao PLCE nº 001/01, e Subemenda nº 01, de Líder, à
Emenda nº 65, do Relator, aposta ao PLCE nº 001/01.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, em todo esse tempo em que estou nesta Casa, pela primeira vez, eu vejo um Vereador não permitir que o Vereador que está na tribuna continue falando. Foi lamentável isso ter acontecido por parte do Ver. Raul Carrion.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Bosco Vaz, eu respeito a sua opinião, mas não é Questão de Ordem.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lideranças municipárias de longos anos, que aqui se encontram, que conhecemos na greve dos municipários de 1986; portanto, não são pessoas novas nessa luta.
O Ver. Sebastião Melo sabia, e estará comigo no Palácio dentro de cinco minutos, e o Sr. Presidente desta Casa sabia, eu lhe havia comunicado esse limite de tempo. Então, respeito o Ver. João Bosco Vaz, mas a luta do povo, muitas vezes, exige que o Vereador se ausente do Plenário e V. Ex.ª cobrou de mim uma intervenção sobre o Montepio, e aqui estou. Vai ser uma intervenção rápida, porque não queria deixar, apesar de dispor da Liderança na votação, de marcar a posição do PC do B, que já está claramente explicitada nesta Casa. O PC do B votará e - discute essa matéria - com a posição clara de defesa de uma previdência municipal pública, por meio de uma autarquia, e sem protelações. Não é possível que se criem mais adiamentos diante da vitória clara dessa posição nesta Casa, com o voto do Ver. João Bosco Vaz e do Ver. Humberto Goulart e tantos outros. Nós temos de decidir logo, já, antes que o patrimônio do Montepio, que é dos municipários, seja dilapidado.
Por que a Bancada do PC do B defende a autarquia ao invés de uma previdência privada por intermédio do Montepio? Primeiro, a previdência pública é uma questão de princípio da nossa Bancada e é uma exigência constitucional, mas não só por isso. Também porque entendemos que o atual Montepio, em primeiro lugar, não tem uma direção legítima. A última eleição deixou todos pasmos. Uma eleição onde 48,5% dos votos fora anulados - e até pode-se admitir que haja anulação dos votos, mas tudo o que eu aprendi, desde criança, como uma votação em colégio, em clube de escoteiros ou seja o que for, é que, quando o número de votos anulados supera a diferença na votação, é necessária uma nova votação. É a primeira eleição no mundo e no planeta e no espaço sideral, se for o caso, em que uma eleição é anulada dessa forma. Mas não é só por isso; é porque o Montepio se nega a prestar contas do dinheiro público, do dinheiro dos funcionários para esta Casa, para o Executivo, para o Tribunal de Contas, e entra na Justiça para impedir uma CPI. E quem não deve não teme, é outra lição do senso comum.
Mas não é só isso. Sequer o seu conselho deliberativo foi consultado em muitas vezes em que mexeram no patrimônio do funcionalismo, como no caso do hotel de Torres.
Então, não é só que a Constituição determina que tenha que ser uma previdência pública, mas é, também, que o Montepio não tem uma trajetória confiável.
Por fim, o próprio Seminário aqui o mostrou: o Montepio cobra hoje uma alíquota de 9,5%, entre o que é pago pela Prefeitura e o que é pago pelo funcionário. E ele mesmo apresentou um estudo da FAURGS em que, com 10,1%, pagaria 100%. Ou seja, só faltam 0,6%; tem todo o patrimônio e seus rendimentos, mas ele só paga 60% das pensões. Os cálculos que o próprio Fórum das Entidades apresenta mostram que as contribuições do Município e dos municipários cobrem com folga o pagamento de 100% das pensões. Então, não é possível que esta Casa protele, invente referendos, plebiscitos, quando ela tem obrigação e precisa votar logo uma previdência pública municipal.
Concluo, homenageando o Ver. João Antonio Dib, que, apesar de todas as pressões, se manteve ereto, manteve o seu relatório aprovado por nós. Uma homenagem especial também ao Ver. Cassiá Carpes, que contribuiu com as suas Emendas para que esse relatório avançasse, uma homenagem aos funcionários municipais aqui presentes, ao Fórum de Entidades Municipais, que a sua presença, sua luta e a sua orientação para todos os Vereadores foi decisivo para esse final feliz que levará à criação dessa autarquia e uma nova era na previdência municipal. Retiro-me pela necessidade de acompanhar os valorosos companheiros do Parque dos Mayas sob ameaça de despejo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE nº 001/01, por cedência de tempo do Ver. Humberto Goulart.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Humberto Goulart pela cedência de tempo. Eu também irei acompanhar essa audiência no Palácio, mas volto a esta tribuna, porque considero oportuno. Quero dizer, especialmente aos que nos assistem tanto pela TV Câmara ou aqui no Plenário, que eu nunca titubeei em relação a nossa posição, que expressei na tribuna, e se quiserem é só pegar as minhas manifestações, que são no sentido de defender a autarquia. Portanto, “vamos devagar com o andor que o santo é de barro”. Essa é a primeira preliminar.
Eu penso que a base governista está informando muito mal os seus aliados, porque o Relatório do Ver. João Antonio Dib suprimiu o art. 7º, portanto, o patrimônio do Montepio dos Funcionários Municipais não será apropriado, de imediato, pela autarquia ou, se for, por favor, diga-me se esse Relatório está errado, Ver. João Antonio Dib. Estão informando mal os senhores. O art. 7º foi suprimido do Relatório, que foi votado nesta Casa, e, portanto, isso será fruto de uma demanda judicial. Então, se a Prefeitura tem tanta convicção de que o patrimônio tem de ser transferido, pois então eu não sou o melhor dos juristas.
Ver.ª Sofia Cavedon, se há bens do Montepio que entendem a futura gestão, pois entrem com medida judicial cautelar, trancando essa venda, porque esse Projeto de Lei não vai resolver essa questão. Vamos recolocar as coisas nos devidos lugares, porque, senão, daqui a pouco nós vamos passar uma imagem que não é verdadeira. Essa é uma disputa; está suprimido o art. 7º e, portanto, esse patrimônio não será incorporado de imediato.
É evidente que essa Emenda aqui colocada vem com o sentido de qualificar o debate. Eu respeito as entidades; nós somos da boa luta advocatícia há muito tempo, antes de chegar a este Parlamento, e fui um advogado que sempre lutei, desde lá da FRACAB, defendendo entidades. Eu respeito o voto do conjunto dos senhores servidores. É verdade que não ouvi tantos servidores, mas falei com muita gente, e, evidentemente, que há divisões nessas questões. Por que, então, o medo de submeter ao voto obrigatório para dizer se é autarquia ou não? Se os senhores estão dizendo que ela é o caminho, se em 45 pôde fazer isso, por que essa dificuldade? Com toda sinceridade, eu quero ser convencido do contrário, Ver. Juarez Pinheiro. Eu sou daqueles Vereadores que não têm nenhuma dificuldade, em nome do bem comum, de abrir mão de posições em favor do coletivo. Agora, isso tem de ser no debate e não na imposição.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas na questão primeira colocada, no que tange aos bens do Montepio, o que nós chamamos a atenção é que a correção da Casa em votar esta matéria evita que esses bens possam ser perdidos como patrimônio, a partir do momento em que estão indo a segunda praça, e se sabe que aí podem ser adquiridos pela metade do preço. De outra parte, votado o Projeto, o Ver. Sebastião Melo, que é conselheiro da Ordem, em nível estadual, sabe que há uma ação já tramitando e não há necessidade de se propor uma nova, e houve apenas uma cautelar que desonerou esses bens. Eu quero encerrar dizendo que, votado o Projeto, imediatamente o Tribunal de Justiça vai impedir que o Montepio continue alienando os bens. Agradeço a sua compreensão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Juarez Pinheiro, veja, no debate nós vamos crescendo. Eu, modéstia à parte, não tenho esse entendimento, penso que o Tribunal vai decidir favorável ou não, independente da votação desta lei, até porque nós vamos votar esta lei na segunda-feira, na pior das hipóteses. O Sr. Prefeito vai sancioná-la. E o Sr. Prefeito sancionando-a na sua plenitude, OK. Mas, se ele vetar algum artigo da lei, Ver. Estilac Xavier, esse será submetido a esta Casa, ainda. Então, nós temos todo um procedimento legislativo que é imposto pela Lei Orgânica e imposto pelo Regimento da Casa que não foi um Vereador que criou; houve, sim, em um determinado momento, um conjunto de ocasiões que criaram essas lógicas do processo legislativo. Eu queria, antes de encerrar, Ver. Estilac Xavier, dizer o seguinte: tenho uma preocupação de méritos, especialmente no que se refere aos senhores servidores, que diz o seguinte: há uma Emenda - e eu não sei de quem é essa Emenda - ao art. 5º que suprime o fundo a partir do 6º mês. Eu tenho uma preocupação com isso e quero debater. Porque uma coisa é o fundo, outra coisa é colocar o patrimônio na autarquia. E essa é uma questão, Ver. João Antonio Dib, sobre a qual temos de aprofundar a discussão, porque diz aqui o seguinte: (Lê.) “O Fundo Municipal de Previdência terá prazo de duração de seis meses, prorrogáveis por uma única vez por igual período, nos termos do art. 1º.” E essa é uma matéria. Não vai dar tempo, mas eu quero, evidentemente, discutir, principalmente com o autor da Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em discussão talvez o Projeto mais importante desta Legislatura, porque trata da vida e do futuro de vinte e cinco mil pessoas, funcionários que, considerando seus dependentes, podem chegar a cinqüenta ou sessenta mil pessoas. É uma matéria importante, longamente debatida, retirada pelo Executivo. Depois de várias Emendas desta Câmara, retornou o mesmo Projeto inicial do Executivo, embora os Substitutivos, as análises feitas pelos Vereadores, nada disso foi considerado pelo Sr. Prefeito Municipal. Retornou o mesmo Projeto. Será que, em um ano de debates, não houve nem uma sugestão importante que fosse acolhida pelo Executivo? Não houve, porque há aquela idéia fixa, aquela falta de cintura do Executivo. Lamento, mas é isso que vejo. Agora, depois de um acurado exame feito pelo Ver. João Antonio Dib, que realmente assumiu esse grave encargo, como homem responsável que é, ele construiu um relatório, uma análise profunda e muito difícil de se chegar à conclusão, porque nós jogamos com o aleatório, com o futuro. Não somos donos do futuro. Então, é um assunto extremamente grave e difícil. Agora, estamos aplainando as arestas finais. Fizemos um acordo para votação na segunda-feira. Hoje deverão ser apresentadas as últimas emendas, que ainda estão sendo elaboradas e que serão apresentadas ou já foram apresentadas. Amanhã, até sexta-feira, o ilustre Relator, Ver. João Antonio Dib, irá analisar as demais emendas, e novamente o Plenário vai analisar o relatório suplementar. Segunda-feira deverá haver a solução final e a votação. Falei com alguns funcionários responsáveis, expliquei exatamente o assunto, eles estão perfeitamente sabendo e de acordo, também ratificaram a importância do assunto. Estamos tratando das vidas e do futuro de pessoas. A nossa grande preocupação é se este Projeto não vai inviabilizar os recursos da Prefeitura, se não irá inviabilizar o pagamento das pensões e aposentadoria desses funcionários; muitos estão já para o lado da Previdência Social, principalmente os terceirizados, os cargos de confiança. E, com a evolução da informática, a tendência é que se reduzam os ingressos de funcionários. Então, irá diminuir aquele número de funcionários que irá contribuir para o fundo. Será que a Prefeitura terá condições financeiras de arcar justamente com os encargos do futuro? É uma preocupação muito séria. Sou atuário e tenho imensas dificuldades para estudar os assuntos porque os cálculos atuariais também são de difícil compreensão. Há vários cenários e não sabemos qual o cenário mais adequado, o que irá acontecer no futuro? Então, isso nos traz responsabilidade, pois nós poderemos estar inviabilizando o futuro do fundo, da autarquia, da Prefeitura e de seus beneficiários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não há mais Vereadores inscritos para discutir a matéria. Nós vamos encerrar o período de discussão e vamos entrar no período de votação, para que não haja dúvida. Não havendo mais Vereadores inscritos para discutir a matéria, encerramos o período de discussão. (Palmas.)
O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Presidência consulte a Procuradoria da Casa a respeito da recepção da Emenda apresentada pelo Ver. Nereu D’Avila, nos termos do art. nº 99 da Lei Orgânica do Município, que estabelece o procedimento para a proposição de consultas referendárias ou plebiscitárias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, o artigo é claro na questão de plebiscito, mas isso não é uma discussão para nós. O Ver. Nereu D’Avila, em sua Emenda, jamais fala na palavra plebiscito. Como essas Emendas vão ser enviadas ao Relator, o Ver. João Antonio Dib, primeiro vamos esperar o seu relato. Já há uma solicitação, e este Presidente quer, de uma maneira ou de outra, contemporizar, já quer enviar para a Comissão de Constituição e Justiça, e não é essa a idéia da Presidência. Então, vamos, neste primeiro momento, enviar ao Relator da matéria, o Ver. João Antonio Dib, todas as Emendas para que, na sexta-feira, ele apresente um Relatório dessas Emendas.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, permita-me uma argumentação. No art. nº 99, consta o seguinte: “É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal ou a 5% dos eleitores do Município.” Na medida em que um Vereador apresentou uma proposta de referendum, que é um dos elementos, aqui, estabelecido pelo art. 99, interpreta este Líder, submetendo-se à decisão da Mesa e, depois, para nós avaliarmos com a Procuradoria, mas entende este Líder que, para haver a iniciativa, deveriam estar consignadas vinte e duas assinaturas, acompanhadas pela do Vereador Nereu D'Avila, assim como um título ou um requerimento precisam de onze assinaturas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Essa é a interpretação de V. Ex.ª, a qual respeito muito, mas não compete nem a V. Ex.ª e nem a este Presidente. Vamos remeter à Procuradoria e vamos aguardar a decisão. Enquanto não tivermos o Parecer da Procuradora sobre esta matéria, conseqüentemente, todo o processo fica suspenso.
Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)
* * * * *